ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 504/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO, INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º. O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta lei.
Art. 2º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3º. O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Nome do Responsável; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID).
§1°. O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município.
§2°. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 4º. Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 5º. Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:
Autismo;
Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
Síndrome de Tourette;
Doença de Chron;
Demência;
Colite Ulcerosa;
Pacientes Ostomizados;
Transtornos Psiquiátricos;
Deficiência Intelectual;
Fibrose Cística;
Fibromialgia;
Surdos;
Esclerose Múltipla; e
Outros que se enquadrem no objeto desta Lei.
Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção.
Art. 6º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI- Lojas em geral; e
VII - Similares.
Art. 7º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
§1°. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
§2°. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 8º. Ficarão os Órgãos Municipais e demais Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social e o combate a discriminação da pessoa com deficiência.
Art. 9º. O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do Anexo I desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá, no prazo de 90 dias, regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Espírito Santo/RN, 29 de abril de 2025.
JOSÉ FAGNER FREIRE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:9D0ED067