ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA– RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 17.996.816,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e dezesseis reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 6.926.000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 577.184 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 27 de novembro de 2018.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

22.751.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

445.306,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

130.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

295.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

21.657.302,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

223.392,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.749.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

35.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.074.000,00

 

OUTRAS TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

640.000,00

TOTAL DA RECEITA

25.500.000,00

 

LEI N.º 456 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

DESPESA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.016.902,00

Câmara Municipal

1.016.902,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

23.905.914,00

Gabinete do Prefeito

638.775,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

126.500,00

 

Assessoria Jurídica

146.000,00

 

Assessoria Especial

5.500,00

 

Controladoria

62.500,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Rec. Humanos

1.630.739,00

 

Secretaria Municipal de Tributação e Finanças

1.054.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

9.299.600,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer

354.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.997.100,00

 

Secretaria Municipal de Assist. Social, Trab. e Habitação

1.928.900,00

 

Secretaria Mun. de Obras, Serv. e Desenvolvimento Rural

3.323.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

140.300,00

 

Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

199.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

24.922.816,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

577.184,00

TOTAL GERAL

R$

25.500.000,00

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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