ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 037/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 37, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei Municipal nº 806/2026, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no inciso II do art. 41, no art. 42, no art. 43, § 1º, inciso I, e no art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 806/2026, de 04 de setembro de 2026, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais);
CONSIDERANDO a existência de excesso de arrecadação decorrente de recursos de repasse Autor/Emenda STYVENSON VALENTIM (Emenda 5), identificados pela Nota de Empenho nº 2025NE004569;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial, na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 806/2026, de 04 de setembro de 2026, destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
I - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;
Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;
Unidade Orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura;
Função: 15 - Urbanismo;
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana;
Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem;
Ação: 1.41 - INSUMOS ASFALTICOS (Autor/Emenda STYVENSON VALENTIM - EMPENHO 2025NE004569);
Despesa: 1007 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
Fonte de Recurso: 17063110 - Transferência Especial da União (Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais);
Valor: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior decorrem do excesso de arrecadação de recursos de repasse Autor/Emenda STYVENSON VALENTIM (Emenda 5), identificados pela Nota de Empenho nº 2025NE004569, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, bem como os ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029, promovendo as emendas pertinentes nas respectivas peças orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 08 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:9D0FFD8A