ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 589, 12 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos na Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. Assistência a situações de calamidade pública;

II. Combate a surtos endêmicos;

III. Realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, jovens e adultos que a ele não tiverem acesso ou levantamento de dados do interesse do município;

IV. Não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público nos cargos e funções comprovadamente necessários para atender às necessidades inadiáveis a população até o decurso de tempo razoável para realização de novo certame;

V. Atender a termos de convênios, acordos ou parcerias dos programas do Governo Federal e Estadual.

VI. Atividades especiais para atender encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

VII. Substituição temporária de servidor nos casos em que não for possível atender por efetivo e /ou readequação do quadro, em face de:

a) licença prêmio;

b) licenças e afastamentos por atestado médico;

c) férias;

d) licença maternidade e paternidade.

§ 1°. No caso do inciso IV o decurso do prazo mínimo para realização de novo certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização de ambas as partes;

§ 2°. Nos casos do inciso VII e alíneas, o retorno do licenciado importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização de ambas as partes.

 

Art. 3°. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos:

Até 06(seis) meses nos casos dos incisos I, II, III, V e VI do Art. 2º.

II. Até 06 (seis) meses, tempo razoável para realização de novo certame, nos casos do inciso IV do Art. 2º.

Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I. Nos casos dos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art.2º, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos;

II. Nos casos do inciso VII do Art. 2º, observar-se-ão os prazos legais que autorizam à licença prêmio, a licença médica, atestada as férias ou a licença maternidade/paternidade comprovada e desde que presentes as mesmas condições transitórias e de excepcional interesse público.

 

Art. 4º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados de sociedade de economia mista ou empresas públicas.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais que se enquadrem na regra do Art. 37, XVI da Constituição Federal.

 

Art. 5º. É vedada aos servidores contratados temporariamente acumular função, cargo ou emprego público com função temporária, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas nos termos da legislação vigente inerente à matéria.

 

Art. 7º. Os servidores públicos municipais contratados para o desempenho de função temporária de excepcional interesse público, terão contado para todos os efeitos o tempo de contribuição previdenciária decorrente desta contratação.

 

Art. 8º. As contratações decorrentes desta lei serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veiculo de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos, segundo critérios pré-estabelecidos em edital.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento do Município de Serra Negra do Norte/RN e, transferências constitucionais e voluntárias, quando for o caso.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 12 de Agosto de 2013.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:9D12637C