ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Natal na Mesa de Todos no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 180 da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Autoriza a Poder Executivo do Município de Portalegre/RN, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social instituir o Programa Natal na Mesa de Todos, mediante a distribuição de “Cestas Natalinas” destinadas ao atendimento de famílias carentes e/ou hipossuficientes residentes no Município de Portalegre/RN.
§1º O programa que trata o caput do presente artigo visa conceder às famílias de baixa renda do Município de Portalegre, devidamente cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, uma cesta básica padronizada de produtos e gêneros alimentícios a ser distribuída no mês de dezembro.
§2º As famílias a serem beneficiadas com doação que trata o caput do presente artigo, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social no Programa “Natal na Mesa de Todos” até o dia 30 do mês de outubro do ano em curso.
§3º As pessoas cadastradas serão submetidas a avaliação social realizada por uma equipe da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, designada por portaria, opinando ou não pela concessão do benefício no prazo de até 10 (dez) dias do término do prazo do §2º deste artigo.
§4º Os itens que compõe a cesta básica serão estabelecidos por meio de Portaria da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social editada a cada ano.
Art. 2º As famílias a serem beneficiadas com o programa de que trata a presente Lei deve preencher os seguintes requisitos:
estar cadastrado no CADÚNICO do Município de Portalegre/RN;
ter renda per capta igual ou inferior a R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
II – ter renda per capta mensal na forma prevista no art. 5º, II da Lei Federal nº. 14.601, de 19 de junho de 2023. Redação dada pela Lei Municipal nº 552, de 24 de outubro de 2023.
residir no Município de Portalegre/RN;
não esteja recebendo benefício eventual proveniente de cesta básica mensal, na forma do art. 31 da Lei 397/2017, no mês da distribuição das cesta previsto no §1º do art.1º desta Lei.
§1º Considera-se, para os efeitos da presente Lei, família o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica, que coabitam sobre o mesmo teto.
§2º Não poderão ser contemplados em hipóteses alguma agentes políticos e cargos comissionados da administração publica do Município de Portalegre.
Art. 3º A entrega das cesta básicas proveniente do Programa Natal na Mesa de Todos dar-se-á no mês de dezembro de cada ano, em local pré-determinado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, conforme cadastramento prévio das famílias devidamente selecionadas na forma desta Lei.
Art. 4º A distribuição das cestas do Programa Natal na Mesa de Todos fica condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária anual do Município de Portalegre/RN.
§1º No caso de insuficiência financeira na execução do presente Programa, serão contempladas apenas as famílias que estejam em situação de extrema pobreza, tendo por base as informações contidas no CADÚNICO.
§2º A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social poderá suspender a distribuição das Cestas Natalinas do Programa Natal na Mesa de Todos, em razão de eventual dificuldade financeira devidamente justificada.
Art.5º Fica incluído na Lei nº. 495/2021-PPA para os exercícios de 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária nº.480/2021, a seguinte meta e prioridade: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- AÇÃO - NATAL NA MESA DE TODOS.
Parágrafo único. A meta e prioridade constante no caput do presente artigo deverão ser consignadas nas leis de diretrizes orçamentarias anuais, bem como no PPA – Planoplurianual que virão viger durante a permanência do programa.
Art.6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com cestas natalinas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art.7º De forma excepcional, o cadastro previsto no §2º do art. 1º desta Lei, será realizado até o dia 10 de dezembro de 2022.
Art.8º A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social deverá publicar a lista das famílias beneficiadas, através do responsável legal, com as cestas Natalinas que trata o Programa instituído por esta Lei.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:9D18AEEA