ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 638/2019, 16 DE JANEIRO DE 2019

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e solicita autorização da Câmara Municipal de Baraúna para prorrogação do prazo de validade dos contratos constantes das Leis Municipais n° 554/2017 e 564/2017 em atendimento aos dispositivos legais e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Baraúna/RN a contratar pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta lei, bem como para prorrogação do prazo de validade dos contratos dos cargos constantes das Leis Municipais n° 554/2017 e 564/2017.

 

Art. 2º - Para efeito da presente lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na área finalística da Saúde, Educação, Obras e Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchidos por concurso público.

 

§ 1º - As contratações objeto da presente lei terão vigência até a nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30 (trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.

 

§ 2º - Considera-se, ainda, para fins desta lei, necessidade de excepcional interesse público, em caráter de urgência a contratação de pessoal por tempo determinado para suprir a falta de servidores na rede de saúde pública, educação, obras e assistência social, descritos no anexo I desta lei.

 

§ 3º - Nas contratações de que trata a presente lei, serão observados os padrões de vencimentos no Anexo I pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 4º - Farão jus a gratificação de estímulo à produtividade – GEPRO – no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração da categoria profissional descrita no Anexo I, após justificado pelo Secretário Municipal que estiver subordinado.

 

Art. 3º - Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inc. IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos, sendo prescindível

 

Art. 4º - É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Parágrafo Único – Fica autorizado no interesse da administração pública a se convencionar a carga horária trabalhada tendo como limite a jornada máxima estabelecida para cada um dos cargos com o consequente pagamento proporcional da remuneração.

 

Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

 

I – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 6º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á:

 

I – Pelo término do prazo contratual;

 

II – A pedido do contratado;

 

III – Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

 

IV – Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direto a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.

 

Parágrafo único - A extinção do contrato por iniciativa das partes será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas das Secretárias Municipais de Saúde, Educação, Obras e Assistência Social.

 

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

 

Baraúna- RN, 16 de janeiro de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DAS VAGAS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO

 

Nível Superior

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

MÉDICO ESF

11

40 HS

R$ 8.000,00

ENFERMEIRO ESF (PSF)

11

40 HS

R$ 2.300,00

ODONTOLÓGO SB

11

40 HS

R$ 2.300,00

COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL

01

40 HS

R$ 2.500,00

COORDENADOR DE ESF (PSF)

01

40HS

R$ 3.500,00

COORDENADOR ADM HOSPITALAR

01

40HS

R$ 3.500,00

PSICOLÓGO CAPS

01

40 HS

R$ 2.160,00

MÉDICO GERIATRA

01

40HS

R$ 7.000,00

MÉDICO UROLOJISTA

01

40HS

R$ 8.000,00

MÉDICO CIRURGIÃO

01

40HS

R$ 8.000,00

MÉDICO PEDIATRA

01

40HS

R$ 7.000,00

MÉDICO FONODIOLOGO

01

20HS

R$ 2.500,00

MÉDICO ORTOPEDISTA

01

40HS

R$ 8.000,00

MÉDICO CARDIOLOJISTA

01

40HS

R$ 8.000,00

PSIQUIATRA CAPS

01

30 HS

R$ 8.400,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

02

20 HS

R$ 1.380,00

ASSISTENTE SOCIAL CAPS

01

40 HS

R$ 2.050,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

01

30 HS

R$ 2.400,00

ASSISTENTE DE IMPRENSA

02

30 HS

R$ 1.700,00

PSICÓLOGO SEC. AÇÃO SOCIAL-CRAS, CREAS

03

40 HS

R$ 2.160,00

PSICÓLOGO SEC SAUDE NASF

01

40HS

R$ 2.160,00

ASSISTENTE SOCIAL - NASF

01

40HS

R$ 2.050,00

ASSISTENTE SOCIAL SEC. AÇÃO SOCIAL-CRAS, CREAS, VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E PROGRAMA CRIANÇA FELIZ-SUPERVISOR

06

30 HS

R$ 1.537,50

ADVOGADO DEFENSORIA PÚBLICO – CREAS

01

30 HS

R$ 2.250,00

ADVOGADO – DEMAIS SEC.

01

40HS

R$ 3.000,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

30 HS

R$ 3.000,00

ENGENHEIRO CIVIL

05

40HS

R$ 4.000,00

ENGENHEIRO SEG TRABALHO

01

40HS

R$ 4.000,00

ARQUITETO

01

20 HS

R$ 2.000,00

COORDENADOR DA EQUIPE ENGENHARIA

02

40HS

R$ 3.800,00

FISIOTERAPEUTA CLINICA DE FISIOTERAPIA

04

40 HS

R$2.500,00

NUTRICIONISTA SEC. MUN. SAÚDE

04

40 HS

R$1.300,00

ENFERMEIRA HOSPITAL

05

40 HS

R$2.300,00

PROFESSOR PEDAGOGO SEC ASSISTENCIA SOCIAL

03

20 HS

R$ 1.200,00

ARQUIVISTA- SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

03

40 HS

R$ 998,00

ORIENTADOR EDUCACIONAL- SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

95

20 HS

R$ 1.150,00

NUTRICIONISTA - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

02

40 HS

R$ 1.300,00

EDUCADOR FÍSICO – SEC DE SAÚDE

01

40 HS

R$ 2.100,00

MÉDICO OTORRINO – SEC DE SAÚDE

01

20 HS

R$ 3.500,00

PSICOLOGO – SEC DE SAÚDE

01

40 HS

R$ 2.050,00

FISIOTERAPEUTA – SEC DE SAÚDE

03

40 HS

R$ 2.500,00

ASSISTENTE SOCIAL – SEC DE SAÚDE

03

40 HS

R$ 2.050,00

ENFERMEIRO – HOSPITAL

05

40 HS

R$ 2.300,00

 

Nível Técnico Profissionalizante

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF

11

40 HS

R$ 1.270,00

 

TOPÓGRAFO

01

40HS

R$ 1.800,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM HOSPITAL

12

40 HS

R$ 1.270,00

TÉCNICO RX

01

40 HS

R$ 1.350,00

TECNICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DENTÁRIO

11

40 HS

R$ 1.270,00

GERENTE DE TEC DA INFORMAÇÃO (TI)

01

40HS

R$ 2.800,00

TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES

02

40 HS

R$ 1.600,00

SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – EDUCADOR SOCIAL PROGRAMA CRIANÇA FELIZ – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

10

40 HS

R$ 998,00

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRAS, CREAS

06

40 HS

R$ 998,00

 

Nível Médio e Fundamental

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

NÚMEROS DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

ASG – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRAS E CREAS

05

40 HS

R$ 998,00

VIGIA – DEMAIS SECRETARIAS

15

40 HS

R$ 998,00

ASG – DEMAIS SECRETARIAS

20

40 HS

R$ 998,00

DIGITADOR – DEMAIS SECRETARIAS

10

40 HS

R$ 998,00

FISCAL DE TRIBUTOS

02

40HS

R$ 1.500,00

PEDREIRO

06

40HS

R$ 1.800,00

AJUDANTE PEDREIRO

06

40HS

R$ 998,00

CALCETEIRO

04

40HS

R$ 1.800,00

AJUDANTE DE CALCETEIRO

04

40HS

R$ 998,00

MOTORISTA CAT B – DEMAIS SECRETARIAS

10

40 HS

R$ 1.300,00

RECEPCIONISTA – DEMAIS SECRETARIAS

08

40 HS

R$ 998,00

COORDENADOR DE EXPEDIÇAO DE DOCUMENTOS

03

40 HS

R$ 998,00

COORDENADOR DE GESTORES MUNICIPAIS

08

40 HS

R$ 1.800,00

OPERADOR DE MÁQUINA PERFURATRIZ

03

40 HS

R$ 1.800,00

OPERADOR DE PATROL E ENCHEDEIRA

04

40 HS

R$ 1.800,00

MECÂNICOS DE MÁQ. E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

02

40 HS

R$ 1.500,00

DIGITADOR, ENTREVISTADOR CADASTRO ÚNICO

07

40 HS

R$ 998,00

MERENDEIRA SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

40 HS

R$ 998,00

MOTORISTA CAT B - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CRAS

02

40 HS

R$ 1.300,00

MOTORISTA CAT D - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

40HS

R$ 1.600,00

DIGITADOR – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

05

40 HS

R$ 998,00

MERENDEIRA-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO E DEMAIS SECRETARIAS

15

40 HS

R$ 998,00

ASG-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

25

40 HS

R$ 998,00

VIGIA-SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

05

40 HS

R$ 998,00

PINTOR – DEMAIS SECRETARIAS

04

40HS

R$ 998,00

ELETRICISTA – DEMAIS SECRETARIAS

05

40 HS

R$ 1.500,00

MOTORISTA CATEGORIA B - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

02

40 HS

R$ 1.300,00

ORIENTADOR SOCIAL SEC ASSISTÊNCIA SOCIAL

04

20 HS

R$ 1.150,00

MOTORISTA CATEGORIA D - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (ÔNIBUS ESCOLARES)

10

40 HS

R$ 1.600,00

MOTORISTA CAT D – SEC SAÚDE – AMBULANCIA E VAN SPLIT VIAGENS NATAL/FORT

05

40HS

R$ 1.600,00

COORDENADOR DE TURNO - SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

05

40 HS

R$ 998,00


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:9D1E7B4E