ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 15 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 15 DE MARÇO DE 2022

 

“Normatiza a execução, no município de Monte das Gameleiras-RN, do incentivo de desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.”

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Monte das Gameleiras, o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais à Atenção Primária em Saúde.

 

§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

§2° A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da Saúde e no cumprimento dos indicadores previstos nas portarias do Ministério da Saúde que abordem esse conteúdo.

 

Art. 2º A carência mínima exigida para os Servidores e demais profissionais, para o recebimento do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, será de 04 (quatro) meses de atuação no Programa, contados do início do referido Programa.

 

Art. 3º O pagamento por desempenho se dará da seguinte forma:

I - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES;

II - O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe;

III - O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do inciso II;

IV- Para o pagamento por desempenho deverão ser observados os indicadores vigentes nas portarias do Ministério da Saúde.

V - Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para transferência do incentivo de pagamento por desempenho;

 

VI – Os indicadores e o consequente uso das informações buscam:

 

a) Definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por Município;

b) Subsidiar a definição de prioridades e o planejamento de ações para melhoria da qualidade da APS;

c) Promover o reconhecimento dos resultados alcançados e a efetividade ou necessidade de aperfeiçoamento das estratégias de intervenção;

d) Orientar o processo de pagamento por desempenho no âmbito da gestão municipal, assim como entre este e as outras esferas de gestão do SUS;

e) Promover democratização e transparência da gestão da APS e o fortalecimento da participação das pessoas, por meio da publicação de metas e resultados alcançados;

 

VII - O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho para o município será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador sintético final e não pelos valores individualizados pelos sete indicadores.

 

Parágrafo Único - A Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.

 

Art. 4º A avaliação dos indicadores será realizada a casa quadrimestre, logo após divulgação dos dados por parte do Ministério da Saúde, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da saúde ou do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

 

Art. 5º O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem a Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.

 

Art. 6º Os incentivos instituídos nesta lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labe faciendo não serão incorporadas aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.

 

Art. 7º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei, será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos Indicadores previstos nas Portarias vigentes, que dispõe sobre indicadores do pagamento por desempenho.

 

§1° O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado 100% ao pagamento das gratificações dos profissionais que compõem a Atenção Primária à Saúde municipal, conforme anexo único.

 

§2° O recebimento das gratificações, ficarão condicionados ao alcance das Metas, avaliados por meio do ISF – Indicador Sintético Final (resultado do cálculo do desempenho da consolidação dos indicadoresprevistos).

 

§3º. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou caso as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 8º. O servidor perderá o direito a Gratificação por desempenho – PREVINE BRASIL nos seguintes casos:

 

I-Exoneração/Rescisão;

II-Quando licenciado;

III-Em licença maternidade;

IV-Quando afastado para tratamento de saúde ou acompanhamento de familiar por período superior a 5(cinco) dias;

V-No gozo de férias;

VI-Faltas injustificadas.

 

Art. 9º. O servidor afastado por atestado perderá o direito a gratificação de Incentivo Financeiro por Desempenho nos seguintes termos:

 

I - Afastamento superior a 5 (cinco) dias contínuos ou alternados dentro do mês de apuração implicam no não recebimento da sua cota parte do rateio do incentivo financeiro, voltando o referido valor para o cálculo nos termos do artigo 8º, incisos I, II, III e IV.

 

Art. 10. O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

 

Art. 11. Fica revogada em inteiro teor a Lei Municipal n°. 396 de 26 de março de 2019, que instituiu o Incentivo Financeiro por Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as demais disposições que com ela conflitem, especialmente a Lei Municipal nº 396/2019.

 

Monte das Gameleiras/RN, 15 de março de 2022.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 0437/2022

 

DEMONSTRATIVO DOS VALORES POR CATEGORIA PROFISSIONAL PARTICITANTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

PERCENTUAL DO TOTAL REPASSADO

CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO DA GRAFICAÇÃO POR DESEMPENHO

(ALCANCE DA META POR ISF)

Profissionais com Graduação de Nível Superior (Médico, Enfermeiro e Dentista)

46%

Profissionais de Nível Técnico

(Técnicos de Enfermagem, Saúde, e Sala de Vacina)

23%

Agentes Comunitários de Saúde

31%


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:9D26D667