ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA-IPREVGOIANINHA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA-IPREVGOIANINHA - PORTARIA 050/2026

PORTARIA Nº 050/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

A DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 692/2020;

 

                        Art. 1º - RESOLVE: Conceder Aposentadoria Especial de Professor com proventos integrais à servidora JUCILENE MARIA DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 1318705/1, Professora, PN-II, classe “J” carga horária 30h, inscrita no CPF/MF nº 565.976.064-34, PASEP nº 126.06283.64-5, nascida em 27 de outubro de 1965, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Goianinha, nos termos do art. 40, §5º da CF/88 C/C os art. 30 e 53, § 4º, § 5º, §6º, I, da Lei Complementar nº 692/2020 com as seguintes vantagens:

a) Salário Base: correspondente ao cargo de Professora, enquadrada como NII, classe “J”, conforme o disposto na Lei nº 2.381/2026;

b) Quinquênio correspondente a 20% (vinte por cento), conforme art. 64 da Lei Complementar n° 684/2017;

c) Gratificação por titulação no percentual de 10% (dez por cento) por ter concluído o Curso de Extensão, Pró-Letramento e Matemática, carga horária de 180 horas, no período de 01/03/2007 a 30/11/2007, através UFES- Universidade Federal do Espírito Santo, e também por ter concluído o curso "Alfabetização e Ensino da língua portuguesa", no âmbito do Programa Pró-letramento, carga horária de 180 horas, no período de 05/12/2005 a 15/12/2006, promovido pelo - Centro de Estudos em Educação e Linguagem (CELL/UFPE), conforme o Art. 23, inciso I, da Lei Municipal n° 860/2005, e o Art. 23, inciso I, da Lei Municipal n° 1.125/2008;

d) Gratificação por especialização no percentual de 15% (quinze por cento) do salário base, por ter concluído o Curso de Especialização em Ensino/Aprendizagem de Língua Portuguesa: Aspectos Teóricos e Práticos, carga horária 420 horas, ministrado sob pelo Programa de Pós-Graduação e Educação, do CCSA, UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, conforme o Art. 23, inciso II, da Lei Complementar n° 1.125/2008.

e) Proventos: integrais conforme o art. 53, § 4º, § 5º, §6º, I, da Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goianinha nº 692/2020.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 17/11/2026.

 

Goianinha/RN, 16 de novembro de 2026.

 

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TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS

        Diretora Previdenciária


Publicado por:
Fabio Jose de Vasconcelos Uchoa
Código Identificador:9D28D72B