ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2022 (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DE NUMERAÇÃO)
Lei Municipal Nº 713/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais |
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Funcional Programática: |
20.606.0016.1922 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas (CR nº 902.626/2020) |
R$ 210.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
R$ 191.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 19.000,00 |
Art. 2ºOs recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 191.000,00 (cento noventa um mil reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo deCONTRATO DE REPASSE Nº 902.626/2020, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 170000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais |
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Funcional Programática: |
20.606.0016.1019 – aquisição de máquinas e implementos agrícolas |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 10.000,00 |
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.004 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
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Funcional Programática: |
04.123.0004.2008 – Manutenção dos serviços da secretaria municipal de finanças e planejamento |
R$ 9.000,00 |
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Elemento de despesa: |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: |
150000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 9.000,00 |
Art. 4oO Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 5oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 30/03/2022
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:9D3CD2CD