ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 584/2017

 

LAGOA NOVA/RN, 30 DE AGOSTO DE 2017.

 

Modifica a redação dos arts. 62, 63 e 64 da lei complementar 005/2016 – Código Tributário do Município de Lagoa Nova e dá outras providências.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 62 da lei complementar nº 005/2016 passará a viger com a seguinte redação:

“ O valor mínimo consignado para cobrança de ITBI terá como base de cálculo a tabela constante do anexo VIII, tomando-se por base o valor estimado por metro quadrado ou hectare, multiplicado pela quantidade de metros quadrados ou hectares do imóvel e incidindo sobre o valor encontrado, a alíquota de 3%(três por cento).

Art. 2º - O art. 63 da lei complementar 005/2016 passará a viger com a seguinte redação:

“A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação, aplicando-lhe a alíquota de 3%(três por cento) atualizado anualmente com base no IPCA-E apurado pelo IBGE, de conformidade com o art. 186 desta lei, desde que não seja inferior ao consignado na tabela do art. 62”.

 

Art. 3º - O título do capítulo IV passará a ser:

“Dos limites dos logradouros para efeito de cobrança e da forma de recolhimento”

 

Art. 4º - O art. 64 da lei complementar 005/2017 passará a viger com a seguinte redação

“Os limites dos logradouros, para efeito de cobrança e recolhimento do IBTI se dará da seguinte forma:

I – Zona comercial central - Lotes localizados na avenida Dr. Silvio Bezerra de Melo, Rua João Bezerra Galvão se limitando com a rua Tomaz Silveira e com a rua Monsenhor Paulo Herôncio e a rua Manoel Luis de Maria se limitando com a rua Tomaz Silveira e com a rua Monsenhor Paulo Herôncio;

II – Demais áreas da Cidade – Lotes em demais ruas do bairro centro não compreendidos na área comercial central;

III – Zona de expansão – Lotes localizados nos bairros Antônio Aciole, Bernardino de Sena e Clavinote;

IV – Área de baixa renda – Lotes no Conjunto Dona Bela, Conjunto João de Barros e bairro Jesus Menino.

V – Condomínios – Terão avaliação Técnica da prefeitura, atestando as especificações do imóvel.

VI – Os prédios terão avaliação dos fiscais de obra do município para determinar a categoria Padrão do imóvel.

VII – De acordo com as especificações encontradas será elaborado pelo setor de obras um laudo técnico que atestará o tipo padrão do imóvel sobre o qual incidirá a correspondente cobrança de acordo com o anexo VIII, corrigidos anualmente pelo IGP-M e INCC.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90(noventa) dias, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

CPF: 854.431.154-72

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

 

ANEXO VIII DA LEI nº 584/2017 QUE MODIFICA OS ARTS. 63, 64 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR

 

VALORES MINÍMOS PARA COBRANÇA DE ITVI/ITBI

URBANO:

TIPO

LOCALIZAÇÃO

VALOR ESTIMADO

P/M²

PREDIAL

ZONA COMERCIAL CENTRAL

R$ 120.000,00

R$ 500,00

PREDIAL

DEMAIS AREAS DA CIDADE

R$ 60.000,00

R$ 250,00

PREDIAL

ZONA DE EXPANSÃO

R$ 30.000,00

R$ 125,00

PREDIAL

AREAS DE BAIXA RENDA

R$ 10.000,00

R$ 41,67

TERRITORIAL

ZONA COMERCIAL CENTRAL

R$ 60.000,00

R$ 250,00

TERRITORIAL

DEMAIS AREAS DA CIDADE

R$ 10.000,00

R$ 41,67

TERRITORIAL

ZONA DE EXPANSÃO

R$ 15.000,00

R$ 62,50

TERRITORIAL

AREAS DE BAIXA RENDA

R$ 5.000,00

R$ 20,83

RURAL:

TIPO

LOCALIZAÇÃO

VALOR ESTIMADO

P/HECTARE

ZONA RURAL

TERRENO CHÃ

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00 P/HECTARE

ZONA RURAL

TERRENO GROTA

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00 P/HECTARE

PREDIAL/RURAL

ZONA RURAL

R$ 30.000,00

R$ 125,00 P/M²

PREDIAL/CONDOMINIOS

CONDOMINIOS

R$ 200.000,00

R$ 833,33 P/M²

TEXTO PARA A LEI: O VALOR MINIMO CONSIGNADO PARA COBRANÇA DE ITBI TERÁ COMO BASE DE CALCULO A TABELA ANEXO VIII, SERÁ CONSIDERADO A LOCALIZAÇÃO DO LOTE PARA COBRANÇA DE ITBI DA SEGUINTE FORMA:

I- ZONA COMERCIAL CENTRAL, LOTES LOCALIZADOS NA AV. DR. SILVIO BEZERRA DE MELO, RUA JOAO BEZERRA GALVÃO SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO E A RUA MANOEL LUIS DE MARIA SE LIMITANDO COM A RUA TOMAZ SILVEIRA E COM A RUA MONSENHOR PAULO HERONCIO;

II - DEMAIS AREAS DA CIDADE, LOTES EM DEMAIS RUAS DO BAIRRO CENTRO NÃO COMPREENDIDOS NA AREA COMERCIAL CENTRAL;

III - ZONA DE EXPANSÃO, LOTES LOCALIZADAS NOS BAIRROS ANTONIO ACIOLE, BERNADINO DE SENA E CLAVINOTE;

IV- AREA DE BAIXA RENDA: LOTES NO CONJUNTO DONA BELA, CONJUNTO JOÃO DE BARROS E BAIRRO JESUS MENINO.

V-OS CONDOMINIOS TERAM AVALIAÇÃO TECNICA DA PREFEITURA ATESTANDO AS ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL.


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:9D5C40C3