ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2017

Lei Municipal Nº 586/2017

 

Dispõe sobre a estipulação de percentuais de vagas para contratação de mão-de-obra Afonsobezerrense pelas Empresas prestadoras de serviços das áreas de Construção Civil, Construção pesada, montagem e manutenção industrial no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As empresas da construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial prestadoras de serviços e/ou outras não mencionadas que se instalarem no Município de Afonso Bezerra-RN deverão contratar e manter, de forma prioritária, trabalhadores domiciliados eleitoralmente nesse município no percentual de 60% (sessenta por cento) das vagas para homens e 10% (dez por cento) para mulheres, a fim de desempenhar as funções especificadas no anexo desta Lei.

 

§ 1º - Os percentuais previstos no caput deste artigo são destinados às vagas ofertadas a partir da vigência desta Lei.

 

§ 2º - Esses percentuais se aplicam ao conjunto de vagas disponíveis em cada empresa, relacionadas às funções especificadas no anexo desta Lei, independentemente de as contratações serem estipuladas para período determinado ou indeterminado.

 

§ 3º - Para o usufruto do que dispõe o caput deste artigo, o(a) cidadão(a), no ato de habilitação ao processo seletivo da empresa, deve atender ao seguinte requisito: comprovação do domicílio eleitoral no Município de Afonso Bezerra-RN pelo período mínimo de 01 (um) ano.

 

§ 4º - A empresa deverá obrigatoriamente dar publicidade em murais da Prefeitura, Câmara Municipal e Secretarias Municipais quanto as vagas reservadas nos termos desta lei pelo período de 20 (vinte) dias corridos.

 

§ 5º - A critério da empresa, a publicidade anteriormente mencionada poderá ser substituída por divulgação em rádio de abrangência local pelo mesmo período acima referenciado.

 

§ 6º - Decorridos 20 (vinte) dias após a publicação da abertura das vagas pelas empresas nos veículos de comunicação nos parágrafos acima mencionados, na hipótese de inexistir candidato(a) que atenda ao requisito expresso no § 3º, a empresa poderá destinar essa vaga remanescente a trabalhador de qualquer outro lugar.

 

Art. 2º - A determinação prevista no artigo anterior não é aplicada nas seguintes hipóteses:

I – Nas contratações de profissionais cuja mão-de-obra exija habilitação específica, decorrente da exigência de curso de nível superior ou pós-graduação;

II – Na admissão de empregado para exercer cargo de chefia e direção na empresa.

 

Art. 3º - Em caso de descumprimento das determinações expressas nesta Lei, a empresa estará sujeita a suspensão ou cancelamento do Alvará de Funcionamento anteriormente deferido.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 27 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Lei Municipal Nº 586/2017

O caput do art. 1º desta Lei faz referência às funções especificadas a seguir, existentes nas empresas prestadoras de serviços das áreas de construção civil, construção pesada, montagem e manutenção industrial e/ou outras não mencionadas que se instalarem no Município de Afonso Bezerra – RN:

 

Acoplador

Ajudante (qualquer categoria); Almoxarife; Apontador; Apropriador / Ficheiro. Armador; Arrumadeira; Auxiliar (qualquer categoria).

Betoneiro; Bombeiro; Borracheiro.

Cadista; Caldeireiro; Carpinteiro; Chapista; Cozinheiro(a).

Desenhista

Eletricista; Eletricista de Auto Eletrotécnico; Encanador; Encarregado (qualquer categoria).

Faxineiro(a); Ferramenteiro; Ferreiro; Ficheiro; Funileiro.

Gesseiro; Grafiteiro; Greidista; Guincheiro.

Imprimador; Instrumentista (qualquer categoria); Isolador.

Jatista

Laboratorista; Laminador; Lixador; Lubrificador.

Maçariqueiro; Marteleteiro; Mecânico (qualquer categoria); Mestre (qualquer categoria); Metalúrgico; Montador (qualquer categoria); Motorista (qualquer categoria).

Nivelador

Observador (qualquer categoria);Operador (qualquer categoria)

Pedreiro; Pintor

Rasteleteiro - Ancineiro Refratarista; Revestidor

Serralheiro; Sinaleiro/Bandeirinha; Servente; Soldador

Técnico de Edificações; Técnico de Enfermagem; Técnico de Materiais; Técnico Mecânico; Técnico de Segurança do Trabalho; Tratorista de Pneu

Vigia

 

Afonso Bezerra/RN, 27 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
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