ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº. 023-2025 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

Rua Sen. Dinarte Mariz, 288, Centro, Passagem/RN - CEP: 59.259-000

CNPJ: 08.145.153/0001-39

DECRETO Nº 023, de 01 de outubro de 2025

 

Abre Crédito Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.231.250,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto,no corrente exercício,Crédito Suplementar no valor de R$ 1.231.250,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º deste decreto, o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

PASSAGEM/RN, 01 de outubro de 2025

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO

Prefeita Constitucional de Passagem

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.231.250,00

02 .001 Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

600,00

 

2008 Manut. do Conselho de Direito da Criança e Adolescente

 

 

 

600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

600,00

03 .001 Secretaria Munic. de Administração e Planejamento

 

 

 

 

139.300,00

 

1002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.000,00

 

1010 Amortização da Dívida Junto ao INSS

 

 

 

75.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

75.000,00

 

2009 Manutenção da Sec. Municipal de Administração

 

 

 

61.300,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

60.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17490000

0001

1.300,00

04 .001 Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

 

39.800,00

 

2017 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

39.800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

33.300,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

6.500,00

05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

 

163.100,00

 

2018 Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

40.000,00

 

2056 Manutenção dos Serviços de Limpeza Públicas

 

 

 

123.100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

123.100,00

06 .001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

119.000,00

 

2020 Manut.da Secretaria Municicipal de Educação

 

 

 

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

10.000,00

 

2027 Manutenção do Ensino Infantil - PRÉ-ESCOLAR

 

 

 

59.000,00

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

15001001

0001

59.000,00

06 .002 Fundo de Manut.Desenv.da Educação Básica

 

 

 

 

120.000,00

 

2033 Manut.do Ensino Fundamental-FUNDEB 30%

 

 

 

120.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15430000

0001

120.000,00

07 .002 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

325.300,00

 

2042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

 

 

 

272.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

152.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA

15001002

0001

120.000,00

 

2050 Manutenção da Atenção Básica em Saúde ..,

 

 

 

23.300,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

5.300,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003130

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

3.000,00

 

2092 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA

15001002

0001

30.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

170.500,00

 

2061 Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - SCFV

 

 

 

24.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

24.000,00

 

2067 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

26.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

25.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.500,00

 

2119 Programa Passagem Cidadã LEI Nº 264/2017

 

 

 

120.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

120.000,00

09 .001 Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

 

 

33.000,00

 

2075 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

 

33.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

23.000,00

10 .001 Sec. Munic.de Turismo, Cultura e Eventos

 

 

 

 

62.000,00

 

2076 Manutenção das Ações do Setor de Culturais e eventos

 

 

 

62.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

57.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

11 .001 Secretaria Municipal Meio de Ambiente

 

 

 

 

6.000,00

 

2169 Manutenção do Raterio em Consórcio Público entre o CIM-AMLAP

 

 

 

6.000,00

 

 

3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

6.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Transporte

 

 

 

 

41.200,00

 

2145 Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte

 

 

 

41.200,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

41.200,00

17 .001 Sec. Munc.de Esporte, Juventude e Lazer

 

 

 

 

5.000,00

 

2146 Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

18 .001 Secretaria Municipal de Recursos Humanos

 

 

 

 

6.450,00

 

2148 Manutenção da Secretaria Municipal de Recursos Humanos

 

 

 

6.450,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

6.450,00

 

PASSAGEM/RN, 01 de outubro de 2025

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO

Prefeita Constitucional de Passagem


Publicado por:
Maria Mercia de Brito Ferreira
Código Identificador:9D6319BD