ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 193.659,98 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 193.659,98 (cento e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo-RN”.

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.02

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde para todos

Ação

1.012

Implantação de Academias ao Ar Livre no Município de Severiano Melo - RN

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

12200000

R$

185.909,98

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso

10010000

R$

7.750,00

Total do Crédito Especial

R$

193.659,98

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação: Contrato de Repasse nº 881725/2018 – Ministério da Saúde – Natureza da Receita: 2.4.1.8.10.1.0.00 – Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS, Fonte de Destinação de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse Vinculados à Saúde e de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

2.003

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.007

Contribuição para a Previdência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

10010000

R$

7.750,00

Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse n º 881725/2018 – Ministério da Cidadania

Fonte de Recurso

12200000

R$

185.909,98

Total dos Créditos Anulados

R$

193.659,98

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 09 de Outubro de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:9D73562F