ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.10.14.0010

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 065/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Contratação do show musical do cantor Giullian Monte, para apresentação artística durante a Festa do Padroeiro de Laginhas – São Francisco de Assis.

 

Favorecido: GIULLIAN MONTE HENRIQUE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.898.657/0001-22, sediado(a) na Rua, Getúlio Vargas nº 2040, Silvio Bezerra de Melo, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, tendo como seu representante legal, José Giullian Monte Henrique.

 

Valor Total: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Fundamento Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 065/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 16 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tiago Douglas Cavalcante Carneiro
Código Identificador:9D765077