ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2015-A
CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNCIONAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 635/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Lei, para em seguida sancionar e promulgar o Prefeito constitucional:
Art. 1º A Câmara Municipal no uso de suas prerrogativas regula por meio de Lei de iniciativa do poder Legislativo a organização de seus cargos e funções.
Art. 2º A Administração do poder Legislativo compreende:
I – A Administração, constituída dos seguintes setores integrados na sua estrutura administrativa:
a) Órgãos de direção geral, assessoramento, controle interno, desdobrados em setores de coordenação e execução, de assessoramento intermediário e de direção setorial de suas respectivas estruturas sistematizadas;
b) Direção e administração;
c) Técnicos
d) Assessores, e
e) Chefe de Setores.
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3º O Poder Legislativo é representado e dirigido pelo presidente da Câmara Municipal, auxiliado pela Mesa Diretora, pelo Procurador-Geral, pelo Secretário do Poder Legislativo, Controlador Geral, chefe da Contadoria, pelos Chefes de Setores, pelos Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares para cumprimento de suas atribuições e competências institucionais, legais e regulamentares.
§1º O Controlador Geral, o chefe da contadoria e Secretário Geral, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada função e vencimentos.
§2º Os Cargos de Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de Setores, possuem o mesmo nível hierárquico funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada função e vencimentos.
§3º O Procurador Geral será hierarquicamente superior aos demais cargos, com subordinação a presidência e Mesa Diretora.
DO DESDOBRAMENTO OPERATIVO
Art. 4º Os setores da Administração do Poder Legislativo e estrutura organizacional terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais das unidades administrativas e operacionais, observando as seguintes diretrizes:
I - Direção Geral: Comandar os Trabalhos Administrativos do Poder Legislativo;
II - Procurador geral e sub Procurador, defender o Poder Legislativo em seus interesses judiciais e extrajudiciais, oferta pareceres e acompanhar os processos administrativos internos, opinar em leis, constitucionalidades, acompanhar os trabalhos das comissões e sessões do Poder Legislativo, devendo ser inscritos na OAB a mais de três anos.
III - Os chefes de Gabinetes cuidam do funcionamento dos gabinetes dos vereadores no poder Legislativo, participando integralmente dos trabalhos legislativos, com função definida e suas respectivas funções CC1, CC2 e CC3.
IV - Os assessores têm a função de acompanhar a atividade parlamentar dos vereadores no atendimento das necessidades dos gabinetes e sua funcionalidade e atuação parlamentar em projetos e atendimento a população;
V - Os chefes de Setores e diretores deverão ter curso de nível superior, respondendo pelo funcionamento do Poder Legislativo, objetivando diretamente pelo resultado e desempenho da integração dos procedimentos internos administrativos e legislativo;
Art. 5º A investidura nos cargos será por meio de nomeação ou concurso público, mediante procedimento válido, sendo obrigatório a apresentação de certidão de antecedentes criminais, declaração de bens e grau de escolaridade.
ANEXO I
QUANTIDADE, CARGO EM COMISSÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL
01 – Direção Geral. R$ 5.500,00
18 – Chefe de Gabinete CC3 R$ 4.600,00
01 – Chefe de Redação de Ata R$ 1.800,00
01 – Assessor de Redação de Ata R$ 1.100,00
01 – Chefe de Relacionamento Institucional R$ 4.100,00
02 – Assessor Especial de Assunto Institucional R$ 2.998,00
01 – Assessor do Setor de Telefonia. R$ 1.100,00
01 – Chefe do Setor de Telefonia R$ 4.100,00
01 – Chefe de Inspeção R$ 1.100,00
01 – Chefe de Departamento de almoxarife R$ 4.100,00
01 – Assessor de Almoxarife R$ 1.100,00
01 – Chefe de Sonoplastia R$ 4.100,00
01 – Assessor de Sonoplastia R$ 1.100,00
18 – Assessor de Comunicação dos gabinetes CC2 R$ 4.200,00
18 – chefes de controle interno de gabinete CC2 R$ 4.200,00
01 – Procurador Geral R$ 6.800,00
01 – Subprocurador R$ 6.500,00
01 - Assessor Jurídico R$ 3.000,00
01 – Chefe da Tesouraria R$ 5.500,00
14 – Assessor Institucional R$ 4.200,00
01 – Chefe da Controladoria R$ 4.500,00
02 – Assessor da Controladoria R$ 2.500,00
01 – Chefe de Informática R$ 4.500,00
01 – Chefe de Processo do Controle Interno R$ 2.800,00
01 – Chefe da Ouvidoria R$ 4.500,00
02 - Assessor de Assuntos Institucionais R$ 2.500,00
01 – Chefe da Segurança Interna do Poder Legislativo R$ 4.250,00
01 – Assessor de Segurança Interna R$ 1.100,00
09 – Assessores de Comunicação de Plenário R$ 750,00
01 – Chefe de Prestação de Contas R$ 4.100,00
01 – Chefe do Setor de Transporte R$ 4.100,00
01 – Chefe da Contadoria R$ 5.000,00
04 – Assessor de Prestação de Contas R$ 2.500,00
01 – Chefe de Engenharia R$ 4.800,00
01 – Assessor de Chefe de Engenharia R$ 1.100,00
01 – Chefe de Programação de Site e Transparência R$ 4.500,00
01 – Assessor de Transparência R$ 1.100,00
Guamaré RN, 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:9D886EF4