ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2017
Republicada por incorreção na data.
Rua Josué Dias, 243, Centro, CEP: 59.790-000 - CGC 08.349.094/0001-10 (084) 3328-3905 e (fax) (084) 3328-3905
Republicada por incorreção na data.
LEI Nº 609/2017 GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, EM 11 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Governador Dix-sept Rosado - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), para a Categoria de Professor, Tabelas I, a qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 11 de maio de 2017.
ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito
LEI Nº 609/2017 - EM 11 DE MAIO DE 2017
TABELA I
Tabela de Vencimentos, Segundo os Níveis, Classes e Referências Salariais.
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
NIVEL |
CLASSE |
REFERÊNCIA SALARIAL / VENCIMENTO EM R$ |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
||||
|
MAGISTÉRIO |
PROFESSOR |
I |
A |
1.026,23 |
1.077,54 |
1.131,42 |
1.187,99 |
1.247,39 |
1.309,76 |
1.375,25 |
1.444,01 |
1.516,21 |
1.592,02 |
|
B |
1.108,33 |
1.163,74 |
1.221,93 |
1.283,03 |
1.347,18 |
1.414,54 |
1.485,27 |
1.559,53 |
1.637,51 |
1.719,38 |
|||
|
C |
1.196,99 |
1.256,84 |
1.319,69 |
1.385,67 |
1.454,95 |
1.527,70 |
1.604,09 |
1.684,29 |
1.768,51 |
1.856,93 |
|||
|
PROFESSOR |
II |
A |
1.539,35 |
1.616,31 |
1.697,13 |
1.781,98 |
1.871,08 |
1.964,64 |
2.062,87 |
2.166,01 |
2.274,31 |
2.388,03 |
|
|
B |
1.662,49 |
1.745,62 |
1.832,90 |
1.924,54 |
2.020,77 |
2.121,81 |
2.227,90 |
2.339,29 |
2.456,26 |
2.579,07 |
|||
|
C |
1.795,49 |
1.885,27 |
1.979,53 |
2.078,51 |
2.182,43 |
2.291,55 |
2.406,13 |
2.526,44 |
2.652,76 |
2.785,40 |
|||
|
PROFESSOR |
III |
A |
1.924,18 |
2.020,39 |
2.121,41 |
2.227,48 |
2.338,85 |
2.455,80 |
2.578,59 |
2.707,52 |
2.842,89 |
2.985,04 |
|
|
B |
2.309,02 |
2.424,47 |
2.545,69 |
2.672,98 |
2.806,63 |
2.946,96 |
3.094,30 |
3.249,02 |
3.411,47 |
3.582,04 |
|||
|
C |
2.693,85 |
2.828,55 |
2.969,97 |
3.118,47 |
3.274,40 |
3.438,12 |
3.610,02 |
3.790,52 |
3.980,05 |
4.179,05 |
|||
Parágrafo único do art. 43 da Lei 425/2010: “Além do vencimento segundo o nível, classe e referência salarial, o Professor fará jus a Gratificação de40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base, quando do exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico”.
Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
Código Identificador:9D8CF1FD