ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2017

Republicada por incorreção na data.

 

Rua Josué Dias, 243, Centro, CEP: 59.790-000 - CGC 08.349.094/0001-10 (084) 3328-3905 e (fax) (084) 3328-3905

 

Republicada por incorreção na data.

 

LEI Nº 609/2017 GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, EM 11 DE MAIO DE 2017.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Governador Dix-sept Rosado - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste de Vencimentos e Vantagens aos Servidores do Magistério Público Municipal, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), para a Categoria de Professor, Tabelas I, a qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 11 de maio de 2017.

 

ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO

Prefeito

 

LEI Nº 609/2017 - EM 11 DE MAIO DE 2017

TABELA I

Tabela de Vencimentos, Segundo os Níveis, Classes e Referências Salariais.

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

NIVEL

CLASSE

REFERÊNCIA SALARIAL / VENCIMENTO EM R$

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

MAGISTÉRIO

PROFESSOR

I

A

1.026,23

1.077,54

1.131,42

1.187,99

1.247,39

1.309,76

1.375,25

1.444,01

1.516,21

1.592,02

B

1.108,33

1.163,74

1.221,93

1.283,03

1.347,18

1.414,54

1.485,27

1.559,53

1.637,51

1.719,38

C

1.196,99

1.256,84

1.319,69

1.385,67

1.454,95

1.527,70

1.604,09

1.684,29

1.768,51

1.856,93

PROFESSOR

II

A

1.539,35

1.616,31

1.697,13

1.781,98

1.871,08

1.964,64

2.062,87

2.166,01

2.274,31

2.388,03

B

1.662,49

1.745,62

1.832,90

1.924,54

2.020,77

2.121,81

2.227,90

2.339,29

2.456,26

2.579,07

C

1.795,49

1.885,27

1.979,53

2.078,51

2.182,43

2.291,55

2.406,13

2.526,44

2.652,76

2.785,40

PROFESSOR

III

A

1.924,18

2.020,39

2.121,41

2.227,48

2.338,85

2.455,80

2.578,59

2.707,52

2.842,89

2.985,04

B

2.309,02

2.424,47

2.545,69

2.672,98

2.806,63

2.946,96

3.094,30

3.249,02

3.411,47

3.582,04

C

2.693,85

2.828,55

2.969,97

3.118,47

3.274,40

3.438,12

3.610,02

3.790,52

3.980,05

4.179,05

 

Parágrafo único do art. 43 da Lei 425/2010: “Além do vencimento segundo o nível, classe e referência salarial, o Professor fará jus a Gratificação de40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base, quando do exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico”.


Publicado por:
Charles Miller de Góis Oliveira
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