ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os artigos 4° e 8º da Lei Complementar 050, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.”
“Art. 8º - Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.”
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:9DA42FBD