ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA

(Lei nº 14.133/21, Art. 72, VIII)

 

Objeto do despacho: autorização da Dispensa e ratificar o Termo de Dispensa, adjudicando o objeto e homologando da licitação.

 

Assunto: Aquisição de toners e cartuchos de impressão, originais ou compatíveis, destinados ao abastecimento das impressoras e equipamentos multifuncionais pertencentes às diversas Secretarias, órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Tibau/RN, visando atender às necessidades administrativas e garantir a continuidade dos serviços públicos municipais, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

CONSIDERANDO que se encontram presentes o Documento de Formalização de Demanda, Despacho dispensando a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Minuta de Contrato, pesquisa mercadológica, indicação de dotação orçamentária e minuta do Aviso de Dispensa;

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP e no Portal da Transparência;

CONSIDERANDO que o Termo de Dispensa indicou que foi selecionado o autor da proposta mais vantajosidade, além do atendimento dos requisitos do art. 72 e 75 da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;

AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 72, VIII, e RATIFICO o Termo de Dispenda. Consequentemente, ADJUDICO o objeto da contratação e HOMOLOGO a contratação direta, nos termos do art. 71, IV

À Secretaria de Administração para as providências determinadas.

 

Tibau/RN, 05 de novembro de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Josias Venâncio da Silva Júnior
Código Identificador:9DB70A92