ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA A LEI N° 1.774/2016 QUE INSTITUIU A ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as alíquotas extraordinárias fixadas pelo Art. 1°, da LEI MUNICIPAL N° 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, passando a incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição os seguintes percentuais:
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Exercício |
Alíquota Extraordinária |
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2019/2021 |
5,00% |
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2022/2025 |
16,5% |
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2026/2029 |
28,00% |
Parágrafo único: As alíquotas referidas na tabela, incidirão somente sobre as contribuições patronais.
Art. 2º. Esta lei retroagi seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de março de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9DC07D49