ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 08 DE MARÇO DE 2019.

 

ALTERA A LEI N° 1.774/2016 QUE INSTITUIU A ALÍQUOTA EXTRAORDINÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alteradas as alíquotas extraordinárias fixadas pelo Art. 1°, da LEI MUNICIPAL N° 1.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, passando a incidir sobre a totalidade da remuneração de contribuição os seguintes percentuais:

 

Exercício

Alíquota Extraordinária

2019/2021

5,00%

2022/2025

16,5%

2026/2029

28,00%

 

Parágrafo único: As alíquotas referidas na tabela, incidirão somente sobre as contribuições patronais.

 

Art. 2º. Esta lei retroagi seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 08 de março de 2019.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:9DC07D49