ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI 772-2026 - 18 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O SEU PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 772/2026
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Município de Riachuelo/RN, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para o seu provimento e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal do Município de Riachuelo/RN, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, com as denominações, os quantitativos de vagas e as cargas horárias ali indicados, e com os requisitos de habilitação e as atribuições descritos no Anexo II.
Parágrafo único. Os cargos ora criados integram o Quadro Permanente do Município e são incluídos nos grupos ocupacionais compatíveis do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Municipal nº 768/2026), na forma do seu art. 7º, § 5º, destinando-se o seu provimento à substituição progressiva dos vínculos temporários que exercem funções de caráter permanente e ao atendimento das necessidades dos serviços públicos municipais, conforme o Anexo I.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento dos cargos criados por esta Lei, relacionados no Anexo I, observado o disposto no art. 37, incisos I, II e III, da Constituição da República, e no art. 52 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º O concurso público destina-se ao provimento das vagas de provimento imediato e à formação de cadastro de reserva, nos quantitativos e com as cargas horárias constantes do Anexo I, no total de 64 (sessenta e quatro) vagas imediatas.
§ 1º Os requisitos de escolaridade e habilitação e a remuneração de cada cargo observam o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Riachuelo/RN (Lei Municipal nº 768/2026) e, quanto aos cargos do magistério, relacionados nos itens 4 a 12, 14, 15, 17 e 19 do Anexo I, no Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal (Lei Municipal nº 706/2024), aos quais o edital dará estrita observância.
§ 2º As atribuições e as competências de cada cargo são as descritas no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outras atividades correlatas previstas em lei, em regulamento e nas normas reguladoras das respectivas profissões.
§ 3º O cargo de Psicólogo Educacional, relacionado no item 16 do Anexo I, não se sujeita ao regime do magistério e integra o Grupo Técnico Científico do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Municipal nº 768/2026), com jornada de 30 (trinta) horas semanais e vencimento- base correspondente ao nível inicial do respectivo grupo, nos termos da Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 4º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) e, no máximo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame, calculado o percentual sobre o número de vagas de cada cargo ou, quando houver, de cada especialidade, observada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições, na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, do Decreto federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e do art. 52, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionado, este será elevado ao primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) das vagas de cada cargo.
§ 2º A reserva incide sobre as vagas de provimento imediato e sobre as que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, observados, na convocação, a ordem de classificação e os critérios de alternância e de proporcionalidade em relação aos candidatos da ampla concorrência.
§ 3º Não havendo candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
§ 4º O edital disciplinará os critérios de aferição da deficiência e o procedimento de avaliação biopsicossocial, na forma da legislação de regência.
Art. 5º Ficam reservadas aos candidatos negros, assim considerados os que se autodeclararem pretos ou pardos, aos indígenas e aos quilombolas, 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso público de que trata esta Lei, calculado o percentual sobre o número de vagas de cada cargo ou, quando houver, de cada especialidade, em consonância com os parâmetros da Lei federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, adotados pelo Município no exercício de sua autonomia.
§ 1º A reserva aplica-se sempre que o número de vagas oferecidas para o cargo ou especialidade for igual ou superior a 2 (duas) e incide sobre a totalidade das vagas de provimento imediato e sobre as que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame.
§ 2º Na aplicação do percentual, o número de vagas reservadas será elevado ao primeiro número inteiro subsequente quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) e reduzido ao número inteiro imediatamente inferior quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Concorrerão às vagas reservadas os candidatos que, no ato da inscrição, assim se declararem, concorrendo concomitantemente às vagas de ampla concorrência e observados os critérios de identificação dos beneficiários fixados na legislação federal.
§ 4º O edital preverá o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração, inclusive mediante heteroidentificação, na forma da legislação federal.
§ 5º Aplicam-se à reserva os critérios de convocação, de alternância e de proporcionalidade estabelecidos na legislação federal de regência; não havendo candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas, estas serão providas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
Art. 6º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, contado da data da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração, na forma do art. 37, III, da Constituição da República.
Art. 7º A organização, o planejamento e a execução do concurso público poderão ser cometidos a instituição ou entidade especializada, contratada na forma da Lei nº 14.133/2021, correndo por conta da contratada as atividades operacionais do certame, nos termos do respectivo edital.
Art. 8º O edital do concurso público, elaborado pela instituição executora, será submetido à aprovação da Administração Municipal, a quem incumbe a sua publicação, e disporá sobre as normas de inscrição, as fases e etapas, os critérios de avaliação e de classificação, os conteúdos programáticos, a prova de títulos, quando cabível, e as demais condições de realização do certame, observada a legislação aplicável.
Art. 9º O valor da taxa de inscrição será fixado no edital, conforme a modalidade do certame, o nível de escolaridade exigido para o cargo e o método avaliativo adotado, e será recolhido em conta bancária específica do Município de Riachuelo/RN, não possuindo natureza tributária.
§ 1º A instituição executora do certame será remunerada exclusivamente com o valor total arrecadado mediante o recolhimento das taxas de inscrição, deduzidas apenas as tarifas bancárias e os custos das transações de pagamento.
§ 2º Não será devida pelo Município qualquer complementação financeira, repasse adicional ou garantia mínima à instituição executora, ainda que o número de candidatos isentos ou o montante arrecadado seja inferior ao estimado.
§ 3º O repasse à instituição executora observará as condições e a periodicidade fixadas no respectivo contrato, mediante prestação de contas da arrecadação.
§ 4º Será assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição aos candidatos hipossuficientes, notadamente aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e aos integrantes de famílias de baixa renda, e às demais hipóteses previstas em lei, observados, como parâmetro, os critérios da Lei federal nº 13.656/2018, na forma e nos limites do edital.
Art. 10. As nomeações decorrentes do concurso público ficam condicionadas à existência de cargos vagos, à prévia e suficiente dotação orçamentária, à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e à observância dos limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, nos termos do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República, bem como das vedações da legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997).
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 18 de novembro de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal de Riachuelo/RN
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA
Nº |
CARGO | VAGA S | CAD. RESERV A |
C.H. | VENCIMENTO (R$) |
SITUAÇÃO ** |
1 | Auxiliar Administrativo | 5 | Sim | PCCR | R$ 1.621,00 | Temporário |
2 | Técnico em Informática | 2 | — | 40h | R$ 2.431,50 | Novo |
3 | Técnico em Robótica | 1 | — | 40h | R$ 2.431,50 | Novo |
4 | Professor de Educação Infantil | 4 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Novo |
5 | Professor de Língua Portuguesa | 1 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
6 | Professor de Língua Inglesa | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
7 | Professor de Matemática | 1 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
8 | Professor de Ciências | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
9 | Professor de Geografia | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
10 | Professor de História | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
11 | Professor de Educação Física | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
12 | Professor de Artes | 1 | — | 30h | R$ 3.847,97 | Vago |
13 | Auxiliar de Professor | 4 | Sim | 30h | R$ 1.621,00 | Temporário |
14 | Professor Polivalente | 4 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Temporário |
15 | Professor de Educação Especial | 1 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Novo |
16 | Psicólogo Educacional | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Novo |
17 | Professor de Sala AEE | 1 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Novo |
18 | Condutor de Transporte Escolar | 2 | Sim | 40h | R$ 2.431,50 | Temporário |
19 | Suporte Pedagógico | 2 | Sim | 30h | R$ 3.847,97 | Temporário |
20 | Médico Clínico Geral | 1 | — | 30h | R$ 7.000,00 | Temporário |
21 | Enfermeiro | 2 | — | PCCR | Base + compl. (piso enf.) | Temporário |
22 | Técnico em Enfermagem | 5 | — | PCCR | Base + compl. (piso enf.) | Temporário |
23 | Fonoaudiólogo | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
24 | Psicólogo Clínico | 1 | — | PCCR | R$ 2.431,50 | Temporário |
25 | Nutricionista | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
26 | Terapeuta Ocupacional | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
27 | Assistente Social | 1 | — | PCCR | R$ 2.431,50 | Temporário |
28 | Farmacêutico | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
29 | Fisioterapeuta | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
30 | Cirurgião-Dentista | 1 | — | 30h | R$ 3.000,00 | Temporário |
31 | Técnico em Saúde Bucal | 1 | — | 30h | R$ 1.621,00 | Temporário |
32 | Bioquímico | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
33 | Educador Físico | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
34 | Técnico em Radiologia | 1 | — | 24h | R$ 2.431,50 | Novo |
Nº | CARGO | VAGAS | CAD. RESERVA |
C.H. | VENCIMENTO (R$) |
SITUAÇÃO ** |
35 | Médico Veterinário | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Temporário |
36 | Agente Comunitário de Saúde | 1 | Sim | 40h | R$ 3.242,00 | Temporário |
37 | Agente de Combate às Endemias | 1 | Sim | 40h | R$ 3.242,00 | Temporário |
38 | Advogado | 1 | — | PCCR | R$ 3.000,00 | Temporário |
39 | Técnico em Edificações | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Novo |
40 | Agente Fiscal | 1 | — | PCCR | R$ 2.431,50 | Vago |
41 | Técnico em Meio Ambiente | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Novo |
42 | Engenheiro Civil | 1 | — | PCCR | R$ 3.000,00 | Novo |
43 | Técnico em Segurança do Trabalho | 1 | — | 30h | R$ 2.431,50 | Novo |
| TOTAL DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO | 64* |
|
| + cadastro de rese | rva |
* Os valores correspondem ao vencimento-base. Os cargos do magistério, relacionados nos itens 4 a 12, 14, 15, 17 e 19, regem-se pelo Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal (Lei Municipal nº 706/2024), observado o piso nacional (Lei Federal nº 11.738/2008). Os demais cargos observam a legislação municipal de regência, em especial o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município (Lei Municipal nº 768/2026), e os cargos de enfermagem, o complemento até o piso nacional (Lei Federal nº 14.434/2022).
** A coluna SITUAÇÃO será preenchida pelo setor de Recursos Humanos, indicando, para cada cargo, se a vaga corresponde a cargo já existente no quadro de pessoal (recomposição de vaga) ou a cargo novo (ampliação do quadro).
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
1 | Auxiliar Administrativo | Ensino médio completo. | Executar atividades de apoio administrativo nos órgãos e unidades da Administração Municipal, compreendendo a autuação, o registro, a tramitação, o arquivamento e o controle de processos, documentos e correspondências; redigir expedientes de rotina; operar sistemas informatizados de gestão; prestar atendimento ao público interno e externo; controlar materiais de expediente; e executar outras atividades correlatas de natureza administrativa. |
2 | Técnico em Informática | Ensino médio completo e curso técnico em Informática ou área correlata. | Instalar, configurar e manter equipamentos de informática, sistemas operacionais, aplicativos e redes locais dos órgãos municipais; realizar suporte técnico aos usuários; executar rotinas de backup e de segurança da informação; auxiliar na gestão de ativos de tecnologia; e apoiar a implantação e a operação de sistemas de governo digital. |
3 | Técnico em Robótica | Ensino médio completo e curso técnico em Robótica, Mecatrônica, Automação, Eletrônica ou área correlata. | Apoiar tecnicamente os projetos de robótica educacional e de cultura digital da rede municipal de ensino; montar, programar e manter kits, equipamentos e laboratórios de robótica; auxiliar os docentes no planejamento e na execução de atividades práticas com estudantes; e zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade. |
4 | Professor de Educação Infantil | Licenciatura plena em Pedagogia, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio na modalidade normal, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996. | Planejar, ministrar e avaliar as atividades pedagógicas da educação infantil, promovendo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo e social; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade; zelar pelo cuidado e pela segurança das crianças; registrar a frequência e o desenvolvimento dos educandos; participar da elaboração do projeto político-pedagógico, das reuniões pedagógicas e da formação continuada; e articular-se com as famílias e a comunidade. |
5 | Professor de Língua Portuguesa | Licenciatura plena em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa. | Ministrar aulas de Língua Portuguesa nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e com a proposta pedagógica da rede; elaborar instrumentos avaliativos e recuperar aprendizagens; registrar conteúdos, frequência e resultados; participar da formação continuada, dos conselhos de classe e das atividades coletivas da unidade escolar. |
6 | Professor de Língua Inglesa | Licenciatura plena em Letras, com habilitação em Língua Inglesa. | Ministrar aulas de Língua Inglesa nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular; elaborar materiais e instrumentos de avaliação; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
7 | Professor de Matemática | Licenciatura plena em Matemática. | Ministrar aulas de Matemática nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular; desenvolver estratégias de recuperação da aprendizagem; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
8 | Professor de Ciências | Licenciatura plena em Ciências Biológicas, Ciências Naturais ou área correlata. | Ministrar aulas de Ciências nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem; organizar atividades experimentais e de educação em saúde e ambiental; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
9 | Professor de Geografia | Licenciatura plena em Geografia. | Ministrar aulas de Geografia nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular; desenvolver estudos do meio e atividades de leitura cartográfica; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
10 | Professor de História | Licenciatura plena em História. | Ministrar aulas de História nos anos finais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, contemplando o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
11 | Professor de Educação Física | Licenciatura plena em Educação Física, observada a legislação reguladora da profissão. | Ministrar aulas de Educação Física na educação básica, planejando, executando e avaliando atividades corporais, esportivas, recreativas e de promoção da saúde adequadas à faixa etária e às condições dos educandos, inclusive quanto à inclusão de estudantes com deficiência; organizar eventos esportivos escolares; zelar pelos materiais e espaços de prática; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
12 | Professor de Artes | Licenciatura plena em Artes ou em uma de suas linguagens. | Ministrar aulas de Arte na educação básica, planejando, executando e avaliando atividades nas linguagens visuais, musical, teatral e da dança, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular; promover a valorização da cultura local e do patrimônio artístico do Município; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada e das atividades coletivas da unidade escolar. |
13 | Auxiliar de Professor | Ensino médio completo. | Auxiliar o professor regente no desenvolvimento das atividades pedagógicas e de cuidado, especialmente na educação infantil e no atendimento a estudantes com deficiência; apoiar a organização do ambiente e dos materiais didáticos; acompanhar os educandos nas rotinas de alimentação, higiene e locomoção, quando necessário; e colaborar no registro das observações sobre o desenvolvimento dos estudantes, sob a orientação e a responsabilidade do professor regente. |
14 | Professor Polivalente | Licenciatura plena em Pedagogia, admitida, como formação mínima, a oferecida em nível médio na modalidade normal, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.394/1996. | Ministrar os componentes curriculares dos anos iniciais do ensino fundamental, planejando, executando e avaliando o processo de ensino e aprendizagem em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular; desenvolver ações de alfabetização e de recuperação da aprendizagem; registrar conteúdos, frequência e resultados; e participar da formação continuada, dos conselhos de classe e da articulação com as famílias. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
15 | Professor de Educação Especial | Licenciatura plena e formação específica, em nível de pós-graduação ou de curso de especialização, em Educação Especial. | Atuar no atendimento educacional a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, elaborando e executando planos individualizados de atendimento; assessorar os professores regentes quanto à adequação de práticas, materiais e avaliações; promover a acessibilidade pedagógica e o uso de tecnologia assistiva; e articular-se com as famílias e com a rede intersetorial de apoio. |
16 | Psicólogo Educacional | Bacharelado em Psicologia, registro no Conselho Regional de Psicologia — CRP e especialização na área da educação. | Atuar na rede municipal de ensino, integrando a equipe multiprofissional de que trata a Lei nº 13.935/2019, no apoio ao processo de ensino e aprendizagem; realizar avaliação e acompanhamento psicológico de estudantes encaminhados; desenvolver ações de prevenção, de mediação de conflitos e de promoção da saúde mental na comunidade escolar; assessorar equipes gestoras e docentes; e articular encaminhamentos com a rede de saúde e de assistência social. |
17 | Professor de Sala AEE | Licenciatura plena e formação específica, em nível de pós-graduação ou de curso de especialização, em Educação Especial ou em Atendimento Educacional Especializado. | Atuar na sala de recursos multifuncionais, identificando as necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da educação especial e elaborando, executando e avaliando o plano de atendimento educacional especializado, no contraturno escolar; produzir e adaptar recursos pedagógicos e de acessibilidade; orientar professores e famílias; e acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos em sala de aula comum. |
18 | Condutor de Transporte Escolar | Ensino fundamental completo; idade superior a 21 (vinte e um) anos; habilitação na categoria D; curso especializado em transporte escolar e demais requisitos do art. 138 da Lei nº 9.503/1997. | Conduzir veículos destinados ao transporte escolar da rede municipal, cumprindo itinerários, horários e normas de segurança; zelar pelo embarque e desembarque seguro dos estudantes; verificar diariamente as condições de funcionamento e de conservação do veículo, comunicando irregularidades; manter atualizada a documentação e os equipamentos obrigatórios; e registrar a quilometragem, o abastecimento e as ocorrências de percurso. |
19 | Suporte Pedagógico | Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação, com experiência docente, nos termos dos arts. 64 e 67, § 1º, da Lei nº 9.394/1996. | Exercer as funções de coordenação, supervisão, orientação e inspeção pedagógica nas unidades escolares e nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação; coordenar a elaboração e a execução do projeto políticopedagógico; acompanhar o cumprimento do calendário e dos planos de ensino; promover a formação continuada dos docentes; analisar indicadores de aprendizagem e propor intervenções; e apoiar a gestão escolar nas rotinas pedagógicas. |
20 | Médico Clínico Geral | Bacharelado em Medicina e registro no Conselho Regional de Medicina — CRM. | Prestar assistência médica integral aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município, realizando consultas, diagnósticos, prescrições, procedimentos ambulatoriais e de urgência compatíveis com o nível de complexidade da unidade; solicitar e interpretar exames; realizar visitas domiciliares quando indicado; emitir laudos, atestados e notificações compulsórias; participar de ações de vigilância em saúde e de educação em saúde; e alimentar os sistemas de informação do SUS. |
21 | Enfermeiro | Bacharelado em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN. | Planejar, organizar, executar e avaliar as ações de enfermagem nas unidades de saúde do Município; realizar consulta de enfermagem e prescrever cuidados no âmbito de sua competência, na forma da Lei nº 7.498/1986; supervisionar e orientar tecnicamente a equipe de enfermagem; coordenar salas de vacina, curativos e procedimentos; participar dos programas de atenção à saúde da mulher, da criança, do idoso e das condições crônicas; e apoiar as ações de vigilância epidemiológica. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
22 | Técnico em Enfermagem | Ensino médio completo, curso técnico em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN. | Executar as ações de enfermagem de nível médio, sob a supervisão do enfermeiro, compreendendo a aferição de sinais vitais, a administração de medicamentos, a realização de curativos, a coleta de material para exames, a preparação do paciente para procedimentos e a aplicação de imunobiológicos; zelar pela organização, pela assepsia e pelo controle de insumos das unidades; e registrar os cuidados prestados nos prontuários e sistemas de informação. |
| |||
23 | Fonoaudiólogo | Bacharelado em Fonoaudiologia e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia — CRFa. | Realizar avaliação, diagnóstico e terapia fonoaudiológica nas áreas de linguagem, fala, voz, audição e funções orofaciais; elaborar e executar planos terapêuticos individuais e em grupo; orientar usuários, familiares e educadores; atuar em ações de promoção da saúde e de estimulação precoce; e articular-se com as equipes de saúde e de educação para o acompanhamento integral dos casos. |
24 | Psicólogo Clínico | Bacharelado em Psicologia e registro no Conselho Regional de Psicologia — CRP. | Prestar atendimento psicológico individual e em grupo aos usuários da rede municipal de saúde e de assistência social; realizar acolhimento, avaliação psicológica e acompanhamento terapêutico; elaborar documentos e pareceres técnicos na forma das resoluções do Conselho Federal de Psicologia; desenvolver ações de promoção da saúde mental e de prevenção; e participar de equipes multiprofissionais e da articulação da rede intersetorial. |
25 | Nutricionista | Bacharelado em Nutrição e registro no Conselho Regional de Nutricionistas — CRN. | Planejar, coordenar e avaliar a alimentação escolar e os serviços de nutrição do Município, elaborando cardápios adequados ao perfil epidemiológico e à faixa etária dos beneficiários, na forma da legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar; realizar avaliação e acompanhamento do estado nutricional; orientar quanto à seleção, ao armazenamento e ao preparo dos alimentos; supervisionar as boas práticas de manipulação; e desenvolver ações de educação alimentar e nutricional. |
26 | Terapeuta Ocupacional | Bacharelado em Terapia Ocupacional e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — CREFITO. | Realizar avaliação e intervenção terapêutico-ocupacional junto a pessoas com deficiência, com transtornos do desenvolvimento e em situação de vulnerabilidade, visando à autonomia e à participação social; elaborar e executar planos terapêuticos individuais; indicar e adaptar recursos de tecnologia assistiva; orientar familiares e cuidadores; e integrar equipes multiprofissionais da saúde, da educação e da assistência social. |
27 | Assistente Social | Bacharelado em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social — CRESS. | Executar as atribuições privativas do assistente social previstas na Lei nº 8.662/1993, mediante acolhimento, escuta qualificada, estudo social e acompanhamento de indivíduos e famílias; elaborar relatórios, laudos e pareceres sociais; orientar quanto ao acesso a benefícios, programas e serviços socioassistenciais; realizar visitas domiciliares e institucionais; e participar do planejamento, da execução e da avaliação das políticas públicas municipais. |
28 | Farmacêutico | Bacharelado em Farmácia e registro no Conselho Regional de Farmácia — CRF. | Exercer a responsabilidade técnica pela assistência farmacêutica municipal, compreendendo a seleção, a programação, a aquisição, o armazenamento, a distribuição e a dispensação de medicamentos e insumos; realizar orientação farmacêutica aos usuários e à equipe de saúde; controlar medicamentos sujeitos a controle especial, na forma da legislação sanitária; e alimentar os sistemas de informação da assistência farmacêutica. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
29 | Fisioterapeuta | Bacharelado em Fisioterapia e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — CREFITO. | Realizar avaliação cinético-funcional, elaborar diagnóstico fisioterapêutico e executar planos de tratamento nas modalidades ambulatorial, domiciliar e em grupo; promover ações de reabilitação, de prevenção de agravos e de estimulação precoce; orientar usuários, familiares e cuidadores; emitir laudos e relatórios de sua competência; e integrar equipes multiprofissionais da rede municipal de saúde. |
30 | CirurgiãoDentista | Bacharelado em Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia — CRO. | Prestar assistência odontológica aos usuários do Sistema Único de Saúde no Município, realizando exames, diagnósticos, procedimentos preventivos, restauradores, cirúrgicos e de urgência compatíveis com o nível de complexidade da unidade; prescrever medicamentos no âmbito de sua competência; coordenar ações coletivas de saúde bucal, inclusive nas escolas; supervisionar a equipe de saúde bucal; e registrar os atendimentos nos sistemas de informação do SUS. |
31 | Técnico em Saúde Bucal | Ensino médio completo, curso técnico em Saúde Bucal e registro no Conselho Regional de Odontologia — CRO. | Executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, as atividades técnicas de saúde bucal previstas na Lei nº 11.889/2008, incluindo a realização de procedimentos preventivos, a aplicação de medidas de biossegurança, o preparo e o acondicionamento de instrumentais, o auxílio nos atendimentos clínicos e o desenvolvimento de ações de educação em saúde bucal. |
32 | Bioquímico | Bacharelado em Farmácia com habilitação em Análises Clínicas, em Biomedicina ou em curso que confira habilitação legal para o exercício das análises clínicas, com registro no conselho profissional competente. | Exercer a responsabilidade técnica pelo laboratório municipal de análises clínicas; executar e supervisionar a coleta, o processamento e a análise de material biológico; emitir e assinar laudos laboratoriais; implantar e manter rotinas de controle de qualidade e de biossegurança; gerenciar insumos e equipamentos; e apoiar tecnicamente as ações de vigilância em saúde. |
33 | Educador Físico | Bacharelado em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física — CREF. | Planejar e executar programas de atividade física e de práticas corporais voltados à promoção da saúde e à prevenção de agravos, no âmbito da atenção primária e dos demais serviços municipais; avaliar as condições funcionais dos participantes e prescrever atividades adequadas; desenvolver ações comunitárias de lazer e de esporte; e integrar equipes multiprofissionais de saúde. |
34 | Técnico em Radiologia | Ensino médio completo, curso técnico em Radiologia e registro no conselho profissional competente. | Operar equipamentos de radiodiagnóstico, executando exames radiológicos sob prescrição e supervisão do profissional habilitado; preparar e posicionar o paciente; zelar pela proteção radiológica dos usuários, dos acompanhantes e da equipe, na forma das normas sanitárias aplicáveis; controlar insumos e a manutenção dos equipamentos; e registrar os exames realizados. |
35 | Médico Veterinário | Bacharelado em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária — CRMV. | Executar as ações municipais de vigilância sanitária e de vigilância em saúde relacionadas a produtos de origem animal, a zoonoses e ao controle de populações animais; realizar inspeção de estabelecimentos e de alimentos de origem animal; coordenar campanhas de vacinação animal e ações de controle de agravos transmitidos por animais; e emitir laudos e pareceres técnicos de sua competência. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
36 | Agente Comunitário de Saúde | Ensino médio completo; conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial; e residência na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital, nos termos da Lei nº 11.350/2006. | Exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde na área geográfica de sua atuação, mediante visitas domiciliares e ações educativas individuais e coletivas; cadastrar e acompanhar as famílias adstritas; identificar situações de risco e encaminhá-las à equipe de saúde da família; acompanhar condicionalidades de programas sociais; e alimentar os sistemas de informação da atenção primária. |
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37 | Agente de Combate às Endemias | Ensino médio completo e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, nos termos da Lei nº 11.350/2006. | Executar as ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos transmitidos por vetores, mediante visitas domiciliares e a pontos estratégicos, pesquisa larvária, eliminação de criadouros e aplicação de larvicidas e inseticidas, na forma das diretrizes do Ministério da Saúde; desenvolver ações educativas junto à população; e registrar as atividades nos sistemas de informação da vigilância em saúde. |
38 | Advogado | Bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. | Representar judicial e extrajudicialmente o Município, nos termos da Lei Orgânica e da legislação de regência; elaborar petições, contestações, recursos e demais peças processuais; emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitatórios e contratuais; examinar minutas de editais, contratos, convênios e atos normativos; assessorar juridicamente os órgãos e as secretarias municipais; e prestar informações em processos dos órgãos de controle externo. |
39 | Técnico em Edificações | Ensino médio completo, curso técnico em Edificações e registro no conselho profissional competente. | Elaborar e interpretar projetos, plantas, memoriais e orçamentos de obras e serviços de engenharia, no limite de suas atribuições legais; acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais, aferindo materiais, medições e cronogramas; elaborar relatórios e laudos técnicos; e apoiar a análise de projetos submetidos ao licenciamento urbanístico municipal. |
40 | Agente Fiscal | Ensino médio completo ou nível superior, na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (Lei Municipal nº 768/2026). | Exercer a fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal, mediante diligências, vistorias e exame de livros, documentos e sistemas dos contribuintes; constituir o crédito tributário por meio de lançamento e lavrar autos de infração, notificações e termos fiscais; orientar os contribuintes quanto às obrigações principais e acessórias; e propor medidas de aperfeiçoamento da arrecadação e do cadastro municipal. |
41 | Técnico em Meio Ambiente | Ensino médio completo, curso técnico em Meio Ambiente ou área correlata e registro no conselho profissional competente, quando exigível. | Apoiar tecnicamente as ações municipais de gestão e de licenciamento ambiental, realizando vistorias, coletas, medições e o levantamento de dados de campo; instruir processos de licenciamento e de fiscalização ambiental; elaborar relatórios técnicos; acompanhar programas de saneamento, de resíduos sólidos e de educação ambiental; e apoiar a atuação dos conselhos municipais correlatos. |
42 | Engenheiro Civil | Bacharelado em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA. | Elaborar, analisar e aprovar projetos, orçamentos e cronogramas de obras e serviços de engenharia de interesse do Município; exercer a fiscalização técnica e o acompanhamento da execução contratual, atestando medições e emitindo relatórios; emitir laudos, pareceres e anotações de responsabilidade técnica; apoiar a instrução técnica de licitações e contratos; e analisar processos de licenciamento de obras particulares, na forma da legislação urbanística municipal. |
Nº | CARGO | REQUISITOS DE HABILITAÇÃO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA E ATRIBUIÇÕES |
43 | Técnico em Segurança do Trabalho | Ensino médio completo, curso técnico em Segurança do Trabalho e registro profissional na forma da Lei nº 7.410/1985. | Executar as ações de segurança e de saúde ocupacional nos órgãos municipais, mediante inspeção dos ambientes de trabalho, identificação de riscos e proposição de medidas de controle; orientar quanto ao uso de equipamentos de proteção individual e coletiva; investigar e registrar acidentes de trabalho; apoiar a elaboração dos programas legalmente exigidos; e promover treinamentos e campanhas de prevenção. |
* As atribuições constantes deste Anexo têm caráter geral, não excluindo outras atividades correlatas cometidas ao cargo em lei, regulamento ou ato do titular do órgão, observadas a habilitação profissional do servidor e as normas reguladoras das respectivas profissões. Quanto aos requisitos de habilitação, prevalece, em caso de divergência, o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município (Lei Municipal nº 768/2026) e, para os cargos do magistério, no Estatuto do Magistério e Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal (Lei Municipal nº 706/2024).
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:9DC14147