ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 128/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*

Dispõe sobre a criação de Junta Médica Oficial do Município e dá outras providências

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Serra de São Bento - RN, com o objetivo de analisar, propor e decidir sobre assuntos estabelecidos como de sua competência e será vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º – A Junta Médica terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração em assuntos de sua competência.

 

Art. 3º - São atribuições da Junta Médica Oficial:

I proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público municipal;

II – Emitir parecer quanto à readaptação, reversão, e aproveitamento de servidores;

III emitir parecer quanto aos atestados médicos de até 15 (quinze) dias apresentados por servidor.

IV – Atestar e/ou ratificar a necessidade de licença para tratamento de saúde do funcionário determinando o período de afastamento;

V – Realizar inspeções médicas em servidor sempre que solicitado;

VI - avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 88, inciso I, “a”, da Lei Complementar nº 001 de 23 de setembro de 1997;

VII – Fica facultado ao chefe da pasta a qual pertença o servidor que apresentou atestado médico, homologá-lo ou encaminhá-los a junta para apreciação. Nada obsta a referida junta, mediante conhecimento do fato, requerer esclarecimentos ou tomar providências;

VIII - Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando os prazos nos casos que se fizerem necessários

IX – Solicitar exames complementares que julgarem necessários, para conclusão de avaliação médica.

X – À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos servidores examinados.

XI – Outras atribuições necessárias, não previstas nos itens acima para atender às exigências regulamentadas por determinação da autoridade competente e/ou necessárias para o bom andamento do serviço público.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passíveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.

 

Art. 4º - A Junta Médica Oficial será composta de, no mínimo, dois profissionais médicos até, no máximo, três profissionais médicos.

 

Parágrafo Primeiro - A indicação dos nomes para composição da Junta Médica é de responsabilidade do (a) Secretário(a) Municipal de Saúde e a nomeação dos integrantes será realizada por ato do Secretário Municipal de Administração.

 

Parágrafo Segundo - Diante de uma patologia específica a Junta Médica poderá requisitar médico especialista para auxiliar nos seus trabalhos.

Art. 5º - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou deficiências devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor.

 

Parágrafo único – O registro do diagnóstico far-se-á pelo código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente.

 

Art. 6º - Os casos encaminhados à Junta Médica ficarão sob sua responsabilidade, guarda, controle e confidencialidade, até a sua conclusão.

 

Art. 7º - Os processos encaminhados à Junta Médica deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º - Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.

 

Parágrafo Primeiro - Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos.

 

Parágrafo Segundo - Na hipótese do art. 3º, inciso IV desta lei, os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passiveis de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção.

 

Parágrafo Terceiro - A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.

 

Art. 9º Todo atestado ou laudo apresentado por servidor, passado por médico ou Junta Médica particular, somente produzirá efeitos após a sua homologação pela Junta Médica Oficial.

 

Parágrafo Primeiro - Para homologação do atestado ou laudo dentre outros, serão fatores condicionantes: constar o CID – Código Internacional de Doenças, data, carimbo do médico emitente, número do registro do Conselho Regional de Medicina – CRM, e a assinatura do médico emissor.

 

Parágrafo Segundo - Não havendo a homologação o servidor público municipal reassumirá as suas funções, sendo considerada como falta(s) injustificada(s) o(s) dia(s) que alegou doença.

 

Art. 10 - Caso o servidor esteja hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se, a Junta Médica poderá deslocar-se ao local onde o servidor estiver;

 

I - O Chefe da Junta Médica deverá marcar data de reavaliação do servidor ao término da licença, quando a mesma poderá ser cassada ou prorrogada. Na oportunidade, o servidor será informado que o não comparecimento por motivo injustificado implicará suspensão de até quinze dias, cessando o seu efeito com o comparecimento à Junta Médica;

 

II - Caso o servidor não compareça à Junta Médica na data estabelecida para ser reexaminado com vistas à prorrogação, acontecerá à cessação de sua licença ou aposentadoria;

 

III - A Secretaria de Administração comunicará o servidor sobre a nova data e horário do exame. A Junta Médica informará à Secretaria de Administração a ausência do servidor, com a possibilidade de o mesmo remarcar somente mais uma vez nova data e horário do exame;

 

IV - Caberá recurso à Junta Médica Oficial, sem efeito suspensivo, quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato.

 

Parágrafo único - Recebido o recurso, a Junta Médica Oficial terá o prazo de quinze dias para emitir laudo médico.

 

Art. 11 - Em se tratando de licença médica para assistir pessoa da família, a Junta Médica poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando a pessoa assistida, Parecer sobre o caso.

 

Art. 12 - A licença médica para acompanhar pessoa da família somente poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

Art. 13 - No caso de o servidor sentir-se em condições de retorno às atividades antes do prazo determinado pela Junta Médica, encaminhará à Secretaria de Administração um pedido de cessação antecipada de licença médica. A Secretaria de Administração, por sua vez, encaminhará o pedido à Junta Médica para avaliação.

 

Art. 14 - A observância do disposto nesta Lei constitui dever do Servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei.

 

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.

 

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município.

 

Parágrafo único - Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias e alterações do PPA e LDO para a execução da presente Lei, de acordo com o inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

 

Serra de São Bento - RN, 26 de janeiro de 2017.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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