ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e

 

CONSIDERANDOaLei Ordinária Municipal nº 782, de 11 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar mediante anulação parcial ou total de dotações;

 

CONSIDERANDOo disposto nosarts. 40, 41, inciso I, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de2026,Crédito Adicional Suplementarno valor deR$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, na forma daLei Municipal nº 782/2026.

 

Art. 2º. A suplementação de que trata o art. 1º ocorrerá na seguinte dotação:

 

Unidade Gestora:4 – Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Orçamentário:4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:4001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função:8 – Assistência Social

Subfunção:241 – Assistência à Pessoa Idosa

Programa:16 – Proteção e Desenvolvimento Social

Ação:2.22 – Promoção de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa

Despesa:881 –3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso:1501 – (Recursos Próprios) Outros Recursos não Vinculados

Valor:R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto por este Decreto decorrerão deanulaçãoparcial ou total de dotação orçamentária, nos termos doart. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo:

 

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3002 – Fundo Municipal de Saúde – Severiano Melo

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:17 – Atenção Inicial à Saúde

Ação:2.49 – Execução das Despesas do Bloco de Atenção Primária à Saúde (APS)

Despesa:970 –3.1.90.13.00– Obrigações Patronais

Fonte de Recurso:1604 – Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Valor:R$ 20.000,00

 

Art. 4º. Ficam atualizados osQuadros de Detalhamento da Despesae demais demonstrativos orçamentários correlatos, para refletir a suplementação e a anulação constantes deste Decreto, em compatibilidade com aLei Municipal nº 775/2026 (LOA 2026), conforme autorizado pelaLei Municipal nº 782/2026.

 

Art. 5º. Este decreto está convalidado a partir de sua assinatura e segue para publicitação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 12 de junho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:9DD1FDC9