ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, III “C” DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2561604/2025
RATIFICO, para todos os efeitos legais, a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação dos SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA, com fundamento no art. 74, III “c” da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas e documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.
Determino a continuidade dos trâmites para a formalização da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da legislação correlata.
Venha-Ver/RN, 11 de setembro de 2025.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Matheus Fernandes de Queiroz
Código Identificador:9DD421C9