ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 261/2025

DECRETO Nº 261 DE 08 de setembro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 62.859,20 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 62.859,20 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

62.859,20

04 .001 Secretaria Municipal de Finanças

21.859,20

 

2011 Manutenção da Sec. Mun. de Finanças

21.859,20

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

21.859,20

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

41.000,00

 

2068 Manutenção da Atenção Especializada e Hospitalar

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003110

0001

5.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

36.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16003110

0001

36.000,00

Anexo II (Redução)

62.859,20

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

21.859,20

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

21.859,20

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

21.859,20

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

41.000,00

 

2068 Manutenção da Atenção Especializada e Hospitalar

41.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

41.000,00

 

Pureza/RN, 08 de setembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:9DEB3EB7