ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386 DE 2023
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas na Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222, a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
§ 1º. Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.
§2º. A forma de repasse obedecerá ao que ficou definido até o momento na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que foi proferido voto referendado no sentido da necessidade de repasse de Assistência Financeira Complementar por parte da União aos Municípios, desobrigando-os no caso de ausência ou insuficiência de repasse.
§3º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
§4º. Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º - Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022 e em relação ao que ficou definido na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, compete à União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, de modo que em não havendo o repasse ou sendo ele insuficiente, estará o Município desobrigado ao pagamento do piso, repassando aos Profissionais beneficiados os valores que forem efetivamente transferidos a título de Assistência Financeira Complementar por parte da União.
§1º - Considerando a impossibilidade de aumento de despesa por parte do Município decorrente da implantação do piso pela União, os encargos, inclusive previdenciários, decorrentes do repasse serão pagos com os recursos oriundos da Assistência Financeira Complementar a ser transferida pela União, acaso haja obrigatoriedade de incidência/recolhimento.
§2º - O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.
§ 3º - O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê-los após devida correção das críticas apresentadas, e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.
§ 4º - Será garantido aos profissionais citados no caput deste artigo, que já tenham encerrado seu vínculo com o município, mas que exerceram atividades em período contemplado, desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS/MS, onde receberá a título indenizatório, tendo prioridade no processo de pagamento.
§5º - No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS/MS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º - Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica ou, a critério do Município, pagos através de folha complementar.
§1º. Para fins do disposto no caput, do artigo 3º, considera-se remuneração o vencimento-base do cargo, conforme nível de posicionamento do servidor na tabela de vencimentos-base instituída, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanentes, estabelecidas em lei.
§2°. Não se consideram, para os efeitos do disposto no § P. as parcelas variáveis, transitórias, individuais e de caráter indenizatório.
§3º. Os valores repassados, pagos nos termos desta lei, não geram aumento ou incorporação aos vencimentos-base, e nem servirá de base de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.
Art 5º - Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços ao município na terceirização de profissionais da enfermagem, que desempenhem exclusivamente as atividades descritas no artigo 1º dessa lei, em atendimento, em sua totalidade, aos pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nas unidades de atendimento de saúde vinculadas ao executivo municipal de Lagoa D’Anta-RN, no limite dos valores depositados pelo Ministério da Saúde com vinculação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, e com vigência a partir do mês de julho de 2023, conforme efeitos modulados pelo STF na ADI 7222, retroagindo seus efeitos ao mês de maio do corrente ano.
§1° - Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, consoante os registros individuais dos profissionais constantes do INVESTSUS/MS, devidamente validados pelo Ministério da Saúde.
§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, devendo comprovar, mediante recibo de pagamento, a destinação integral dos recursos complementares aos profissionais, o que deverá compor ainda do Relatório Anual de Gestão – RAG.
§3° - O repasse de que trata o caput deverá ser instrumentalizado por meio de aditivo ao convênio vigente ou instrumento equivalente.
Art. 6º - A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 13 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:9DEC4169