ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 10 DE JULHO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 447 de 01 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 12% (doze por cento), cada, do total de despesa fixada nesta Lei, por decreto municipal, no caso do executivo e decreto legislativo, no casodolegislativo.”
Art. 2º - O percentual de suplementação referida no Art. 1º e sua devida aplicação, seguirão as orientações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 10 de julho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:9DF5C984