ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente, esse autorizado pela Lei Municipal nº 952, de 22 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), incluindo no projeto/atividade “2053 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde”, a fonte de recursos “1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com o artigo 43 Par. 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE COM SUA ESPECIFICAÇÃO, QUANTO A FONTE DE RECEITAS E VALOR
Tabela I
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Unidade orçamentária |
07.01 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/atividade |
2.053 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
3390.30 - Material de Consumo |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de receitas |
1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de receitas |
1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Total |
R$ 200.000,00 |
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTO AS FONTES DE RECEITAS E VALORES, QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela II
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Unidade orçamentária |
07.01 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/atividade |
2.054 – Manutenção das Ações da Estratégia de Saúde da Família/ESF |
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Elemento |
3390.30 - Material de Consumo |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de receitas |
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Total |
R$ 200.000,00 |
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:9DF75D0F