ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.921/2018

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 13 de Setembro de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.346.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.346.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil reais), para reforço do Projeto/Atividade “2030 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde”, através do Elemento Orçamentário “3390.30 - Material de Consumo”, conforme especificações contidas na Tabela I, em anexo.

 

Parágrafo Único. Também será incorporada a esse Credito Adicional, a fonte de receitas “61023 – Transferências de Convênios para a Saúde”, quando a ela estará vinculado o valor de R$ 1.200,00,00 (um milhão e duzentos mil reais), cuja quantia será financiada através do convênio n.º 17/2018 – SESAP.

 

Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Artigo 1º desta Lei, a anulação de Dotações Orçamentárias disponíveis, que serão postas no Decreto Executivo, ao abrir o Crédito Suplementar, indicado no Artigo1º, bem como o excesso de arrecadação, apurado na Fonte de Recursos “Convênios do Governo do Estado para a saúde”.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de setembro de 2018.

 

ODILON ERNETINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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