ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 202/2012
LEI Nº 202/2012
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 01º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Passagem/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições prevista nesta lei e por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 02º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da presente lei, atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa pecuária, para atendimento de situações ligadas ao comércio e distribuição de produtos de origem animal ou de iminente risco à saúde humana;
Art. 03º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 04º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente lei será de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da mesma.
Art. 05º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 06º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 07º-. O contrato firmado de acordo com esta Lei será, extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou do contratante.
Art. 08º-. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 09º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 10-. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I
|
PROFISSIONAL |
REMUNERAÇÃO |
VAGAS |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
R$ 1.000,00 |
01 |
Passagem/RN, 23 de Março de 2012.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:9DFC8D08