ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - EDITAL MARIA EUCILENE DE ARRUDA CHAGAS
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A PREFEITURA DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Viçosa/RN.
DO OBJETIVO E DAS ETAPAS DO CRONOGRAMA
O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais de PESSOAS FÍSICAS para receberem apoio financeiro nas categorias de ARTES VISUAIS, ARTESANATO, AUDIOVISUAL, CAPOEIRA, CULINÁRIA REGIONAL, DESIGN e MÚSICA com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Viçosa/RN.
Ainda como objetivo, o presente edital visa o fortalecimento e a valorização do trabalho dos profissionais da área artística, bem como seus processos do fazer cultural e artístico, além de valorizar e promover a diversidade artística e cultural de Viçosa/RN.
As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através dos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. O edital se orientará pelo seguinte cronograma:
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ETAPA |
DATA |
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Lançamento do edital |
30 de junho de 2026 |
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Período de inscrições |
01 a 14 de julho de 2026 |
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Análise das propostas e de mérito cultural |
15 de julho de 2026 |
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Divulgação do resultado provisório |
20 de julho de 2026 |
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Recurso à fase de mérito cultural |
20 a 21 de julho de 2026 |
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Análise dos recursos pela comissão |
22 de julho de 2026 |
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Divulgação final da fase de mérito |
24 de julho de 2026 |
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Habilitação de documentos e aferição de cotas raciais |
27 a 28 de julho de 2026 |
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Resultado provisório da habilitação |
30 de julho de 2026 |
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Recebimento de recursos à fase de habilitação |
30 a 31 de julho de 2026 |
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Análise dos recursos pela comissão |
03 de agosto de 2026 |
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Divulgação do resultado final e convocação dos contemplados para assinatura dos Termos de Execução Cultural |
05 de agosto de 2026 |
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Liberação dos Recursos – pagamento |
05 a 19 de agosto |
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Prestação de Contas – Relatório Final |
30 dias após o fim da vigência do Termo de Execução Cultural |
QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS
Serão selecionados 25 projetos inscritos por pessoas físicas.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
Considerando os dados do Cadastro Municipal de Cultura e a realidade cultural do município de Viçosa/RN, as 25 (vinte e cinco) vagas serão distribuídas da seguinte forma:
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CATEGORIA CULTURAL |
NÚMERO DE VAGAS |
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ARTES VISUAIS |
03 |
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ARTESANATO |
06 |
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AUDIOVISUAL |
04 |
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CAPOEIRA |
01 |
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CULINÁRIA REGIONAL |
02 |
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DESIGN |
02 |
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MÚSICA |
07 |
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TOTAL DE VAGAS |
25 |
Caso não haja número suficiente de propostas selecionadas em determinada categoria ou linguagem artística para o preenchimento das vagas previstas neste Edital, as vagas remanescentes poderão ser remanejadas para outras categorias, obedecendo à ordem de classificação geral, priorizando-se as áreas com maior número de propostas habilitadas e melhor pontuação, até o total de vagas disponíveis.
Parágrafo único: A definição da categoria considerará a natureza predominante do projeto apresentado.
DOS VALORES
O valor total disponibilizado neste edital é de R$ 25.343,50 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: origem do recurso – 211, natureza da despesa – 33903600.
Cada projeto receberá o valor de R$ 1.013,74 (mil e treze reais e setenta e quatro centavos).
Sobre o valor total repassado pelo município de Viçosa/RN ao agente cultural, NÃO INCIDIRÁ Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderá se inscrever no presente edital, qualquer agente cultural, maior de 18 anos, que atue na cultura e resida no município de Viçosa/RN há pelo menos 02 anos.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição, envio dos documentos, qualidade visual, recebimento do recurso e comunicações institucionais.
As propostas artísticas deverão apresentar expressões que representem a modalidade cadastrada.
Fica limitada a inscrição de 1 (um) projeto por proponente.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5.6 NÃO PODERÃO SE INSCREVER NESTE EDITAL:
I. Proponentes que tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II. Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta de servidor público do órgão responsável pelo edital; e
III. Chefes do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;
IV. Agentes culturais que componham diretamente a Comissão Permanente de Análise dos agentes culturais inscritos.
Parágrafo único: O proponente inscrito neste Edital como pessoa física não poderá figurar como representante de associação, coletivo, grupo sem personalidade jurídica ou qualquer outra forma de representação coletiva no Edital de Subsídios vinculado ao mesmo ciclo de execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nem ser beneficiário simultâneo em ambas as modalidades, visando assegurar a ampla participação dos agentes culturais, a democratização do acesso aos recursos públicos e evitar dupla contemplação no mesmo ciclo de execução.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer neste edital, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.6.
ETAPAS DO EDITAL
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;
Seleção – etapa em que a comissão analisa e seleciona os projetos;
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural, firmando compromisso com a Prefeitura Municipal de Viçosa, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 01 a 14 de julho de 2026, podendo ser prorrogado por decisão do gestor municipal.
As inscrições poderão ser feitas por meio eletrônico mediante o preenchimento e envio dos formulários em anexo, contendo toda documentação assinada, em arquivo de PDF, até às 23:59h, do último dia de inscrição, através do e-mail: smctelvicosa@gmail.com.
O agente cultural que optar pela inscrição física deverá encaminhar a documentação de forma impressa, em envelope lacrado, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, localizada na Rua Francisco Pinto, S/N, Centro, Viçosa/RN, CEP: 59.815-000, das 07h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Não serão aceitas inscrições entregues fora do prazo estipulado.
O agente cultural proponente deve preencher/enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Autodeclaração étnico racial (Anexo II) ou de pessoa com deficiência (Anexo III), se for concorrer às cotas, junto a documentos comprobatórios pertinentes;
Portfólio do proponente (documento contendo fotos, matérias, prints, links e outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural).
Declaração de residência (Anexo IV).
A não apresentação dos documentos mencionados acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e o projeto suplente será contemplado.
A qualquer momento a Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer poderá solicitar outros documentos comprobatórios de informações prestadas no ato da inscrição.
DAS COTAS
Categoria de cotas:
Ficam garantidas cotas no total geral das vagas do edital para:
a) 25% para pessoas negras (pretas e pardas);
b) 5% por cento para pessoas com deficiência.
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DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS VAGAS POR MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA |
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MODALIDADE |
NÚMERO DE VAGAS |
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AMPLA CONCORRÊNCIA |
18 |
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COTAS – PESSOAS NEGRAS |
6 |
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COTAS – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
1 |
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TOTAL |
25 |
A distribuição acima considera o total geral de vagas do edital.
As vagas destinadas às cotas não estão vinculadas a categorias culturais específicas, sendo preenchidas conforme a classificação geral dos proponentes.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher autodeclaração, podendo ser submetidos a procedimentos de verificação conforme legislação vigente.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes será destinado prioritariamente à outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, conforme a ordem de classificação.
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
9.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição do proponente e a descrição do projeto.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Viçosa/Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de qualquer responsabilidade civil ou penal.
Previsão de execução do projeto
Os projetos apresentados deverão ser executados até 90 (noventa) dias após a data da assinatura dos termos de execução.
9.3 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
SÃO MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
ESPECIFICAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MECANISMOS DE PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO PODERÃO SER CONCRETIZADOS TAMBÉM POR MEIO DAS SEGUINTES INICIATIVAS, ENTRE OUTRAS:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL MINIMO DE 10% PODE SER EXCEPCIONAMENTE DISPENSADA QUANDO:
I – For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo o objetivo seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual, ou;
II – Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
ETAPA DE SELEÇÃO
A análise dos projetos será realizada pela Comissão Permanente de Avaliação e Seleção, nomeada pela portaria nº 527/2026.
Farão parte desta comissão, representantes da administração municipal e representantes do Conselho Municipal de Cultura.
A nota da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos será aplicada de forma coletiva, vedado nota individual.
Os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Seleção ficam impedidos de avaliar projetos quando:
I - Nos quais tenham interesse direto ou indireto;
II - Dos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;
III - Apresentados por proponentes (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.
Os membros da Comissão Permanente de Avaliação e Seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste este edital.
Caberá recurso as fases deste edital, por meio do preenchimento do Formulário (Anexo V) que deverá ser apresentado conforme os prazos constantes no cronograma oficial deste edital.
Os recursos apresentados após o prazo não serão julgados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN (https://www.vicosa.rn.gov.br/) e no Diário Oficial do Município.
A decisão da Comissão de Avaliação é soberana, não cabendo recurso após o resultado final.
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação |
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A |
Qualidade do Projeto – Descrição, objetivos e metas: a análise deverá considerar, para fins de avaliação, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
1 a 10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município de Viçosa/RN: a análise deverá considerar, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
1 a 10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto: analisar se o projeto apresenta impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
1 a 10 |
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D |
Coerência nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto:a análise deverá avaliar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos orçamentários previstos, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. |
1 a 10 |
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E |
Coerência do Plano de Divulgação : a análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
1 a 10 |
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F |
Trajetória artística e cultural do proponente: será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta, aplicando a seguinte pontuação: 05 pontos para proponentes com até 5 anos em comprovações; 15 pontos para proponentes entre 6 a 10 anos de comprovações; 20 pontos para proponentes entre 11 a 25 anos de comprovoções; 25 pontos para proponentes acima de 26 anos de comprovações. |
5 a 25 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
75 PONTOS |
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O proponente que não atingir o ponto de corte equivalente à nota mínima de 40 pontos, na avaliação de mérito, será desclassificado.
A nota da Comissão de Avaliação será atribuída de forma coletiva, sendo vedada a atribuição de notas individuais.
Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
Maior pontuação no item A;
Maior pontuação no item B;
Maior pontuação no item F.
Persistindo o empate, a Comissão Permanente de Avaliação estabelecerá desempate, por maioria absoluta.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Atenção! Além da pontuação acima, os proponentes poderão receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição |
Pontuação |
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G |
Agentes culturais do gênero feminino |
5 |
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H |
Agentes culturais negros |
5 |
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I |
Agentes culturais com deficiência |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
15 PONTOS |
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Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o proponente.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 02 (dois) dias após a publicação do resultado final, os seguintes documentos:
Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF;
Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
Certidão Negativa de Débitos estaduais;
Certidão Negativa de Débitos municipal;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão Permanente de Avaliação e Seleção dos Projetos, que deve ser apresentado por meio do preenchimento do Formulário de Recurso (Anexo V), observando-se as datas constantes no cronograma oficial do edital.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, de forma presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
COMO O AGENTE CULTURAL PRESTA CONTAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER:
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Viçosa (https://www.vicosa.rn.gov.br/).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 04 (quatro) meses após a publicação do resultado final.
A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Permanente de Avaliação e Seleção de Projetos.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Viçosa/RN o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
Para mais informações referentes à PNAB, consultar presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Viçosa/RN ou através do e-mail smctelvicosa@gmail.com.
Viçosa/RN, em 30 de junho de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:9DFE3285