ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1043
CNPJ: 08.170.540/0001-25
R. Quinze de Novembro, 45 – Centro, Maxaranguape/RN CEP: 59580-000
Lei nº 1043/2024, de 31 de maio de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Maxaranguape/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e três centavos).
O Prefeito do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Maxaranguape/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Maxaranguape/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 94.172,13 (noventa e quatro mil, cento e setenta e dois reais e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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AÇÃO - 2171 - EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
20.000,00 |
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AÇÃO - 2172- FESTIVAL MULTICULTURAL DE MAXARANGUAPE |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
10.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
10.000,00 |
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AÇÃO - 2173 - APOIO A BANDA DE MÚSICA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
10.000,00 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
10.000,00 |
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AÇÃO - 2174 - EQUIPAR PATRIMONIO CULTURAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
7.365,88 |
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339039 - Serviço de terceiros -pessoa jurídica. |
1719 |
7.365,88 |
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AÇÃO - 2175 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR R$ |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
7.365,88 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
12.074,49 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 994, de 09 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 1004 de 08 de Dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 001/2024, de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2024, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 002/2024, de 10 de janeiro de 2024, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2024”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 29 de agosto de 2024.
MARIA ERENIR DE FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
*PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Joelson da Silva
Código Identificador:9E082873