ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL № 711/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 604/2008, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 688/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica expressamente Revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 604, de 07 de Novembro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de realização de Eleição para os cargos de Diretor e Vice Diretor das Escolas da Rede Pública Municipal de Florânia(RN);

 

Art. 2º. Fica Revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº 688 de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação;

 

Art. 3º. Passam a ser Comissionados os cargos de Diretor e Vice Diretor das Escolas da Rede Pública Municipal de Florânia(RN), previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 688 de 23 de novembro de 2011, sujeitos a livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal;

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 604, de 07 de Novembro de 2008.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 30 de novembro de 2012.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

 

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
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