ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação de bens móveis deste município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A alienação a que se refere este artigo efetuar-se-á por licitação na modalidade de leilão, observada a legislação pertinente.

Art. 2° Os bens a serem alienados são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 3º Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

 

Em 19 de abril de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

 

LOTE

BEM

DÉBITO

AVALIAÇÃO

1

Veículo Fiat Palio Fire - placa WG3269 - Renavan 1027107980 - branca - 2014/2015 flex

R$ 350,78

R$ 15.000,00

2

Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex -placa MZC3547 - Renavan 894029800 - branca - 2006/2006 - parado

R$ 1.885,57

R$ 5.000,00

3

Veículo Fiat Movi Like Flex -placa QGK7308 - Renavan ll02339676 - branca -2016/2017

R$ 768,83

R$ 25.000,00

4

Veículo Fiat Uno Mille Way Flex -placa OKB7168 - Renavan S65 102427 - branca 2013/2013

R$ 1.709,88

R$ 10.000,00

5

Veículo Fiat Doblo Attractiv l.4 Flex - placa OJR7018 - Renavan 490594425 - branca 2012/2013

R$ 85,13

R$ 14.000,00

6

Veículo Fiat Uno Mille Fire Flex - placa MX05496 Renavan 887728502 - branca - 2006/2006 - parado

R$ 863,99

R$ 8.000,00

7

Sucata / Citroen Jumper

- - -

R$ 200,00

8

Sucata / Fiat Ducato - MYC 5883

- - -

R$ 500,00

9

Sucata ônibus - MXO 3330

- - -

R$ 1.000,00

10

Sucata / Caçamba - MMP1141

- - -

RS 2.000,00

11

Veículo Fiat Uno Mille Way con Flex - placa OJU 3356 - Renavan 4850655 17 - azul - 2012/2013

R$ 115,00

R$ 10.000,00

12

Trator Waltra 850 c/ B12

- - -

R$ 20.000,00

13

Sucata ônibus Volks 15190 2012 placa OJZI127 (queimado)

- - -

R$ 15.000,00

 

TOTAL

R$ 5.779,18

125.700,00


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:9E7D0EC4