ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.048, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.10.301.0004.0418.1050 |
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE - INTERMEDIÁRIA (PI) NO MUNICÍPIO DE CRUZETA |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905100 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos Fundo a Fundo do Bloco de Investimentos em Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014/2015.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:9E8B0072