ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 546/2023.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de despesas de saldos remanescentes de exercícios anteriores, mediante repasses do Ministério da Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 518/2022, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 648.969,12 (seis centos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos) nas dotações abaixo especificadas.

 

02– PODER EXECUTIVO

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-2043-0000 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.90.30.00

Material de consumo

318.649,12

Fonte de Recursos

2.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.3.90.39.00

Outros serviços terceiros - PJ

330.000,00

Fonte de Recursos

2.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

648.649,12

 

Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva utilização de recursos remanescentes de exercícios anteriores, provenientes do Ministério da Saúde.

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 03 de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gomes Ribeiro, Galinhos/RN, em 07 de agosto de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:9E9B46D0