ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 123/2026 – GP
Institui o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa de Velhos-RN e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o direito constitucional à educação e à garantia de padrões de qualidade do ensino, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente no que se refere à garantia de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que estabelece as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, especialmente o compromisso com a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e com a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa de Velhos-RN, promovendo ações articuladas de gestão, acompanhamento pedagógico, formação continuada e avaliação da aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar, divulgar e disseminar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO que o reconhecimento institucional constitui estratégia de valorização profissional, incentivo à inovação pedagógica, compartilhamento de experiências e fortalecimento da qualidade social da educação pública municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos-RN, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a identificar, valorizar e reconhecer experiências pedagógicas e de gestão desenvolvidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com foco nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).
Art. 2º O Reconhecimento Institucional tem como finalidade valorizar iniciativas que contribuam efetivamente para:
I – a alfabetização das crianças na idade adequada, com prioridade para os estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
II – o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
III – a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – a melhoria dos indicadores educacionais de alfabetização e aprendizagem;
V – o fortalecimento das práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e contextualizadas;
VI – o acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
VII – o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar no processo educativo;
VIII – a promoção de práticas inovadoras, colaborativas e fundamentadas em evidências pedagógicas.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E DAS CATEGORIAS DE RECONHECIMENTO
Art. 3º Poderão ser reconhecidas as boas práticas desenvolvidas por:
I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – gestores escolares e equipes gestoras;
III – coordenadores pedagógicos e profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico;
IV – professores que atuam nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Art. 4º O Reconhecimento Institucional será organizado nas seguintes categorias:
I – Escola Destaque em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens: destinada às unidades escolares que apresentem resultados, estratégias e ações pedagógicas relevantes para a melhoria da aprendizagem dos estudantes;
II – Gestão Escolar Destaque: destinada aos gestores que desenvolvam ações efetivas de liderança pedagógica, acompanhamento dos indicadores educacionais, mobilização da equipe e fortalecimento da aprendizagem;
III – Coordenação Pedagógica Destaque: destinada aos coordenadores que promovam acompanhamento sistemático do planejamento, orientação docente, avaliação e intervenções pedagógicas;
IV – Docente Destaque em Alfabetização: destinada aos professores que desenvolvam práticas significativas de alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática, especialmente no 1º e 2º ano;
V – Docente Destaque em Recomposição das Aprendizagens: destinada aos professores que desenvolvam estratégias de intervenção pedagógica para superar dificuldades de aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO
Art. 5º Para fins de reconhecimento institucional, serão considerados os seguintes critérios:
I – planejamento e execução de práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas e alinhadas à BNCC;
II – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e processuais para identificar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica e acompanhamento individualizado;
IV – utilização de materiais didáticos complementares e recursos pedagógicos voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
V – evidências de avanços no desempenho dos estudantes em leitura, escrita e Matemática;
VI – realização de projetos, sequências didáticas, atividades de leitura, produção textual e resolução de problemas;
VII – participação em formações continuadas e aplicação dos conhecimentos adquiridos na prática pedagógica;
VIII – envolvimento da equipe gestora, coordenação pedagógica, docentes e famílias nas ações de melhoria da aprendizagem;
IX – desenvolvimento de práticas inclusivas, considerando as especificidades e necessidades dos estudantes;
X – registro, sistematização e compartilhamento das experiências pedagógicas desenvolvidas.
Art. 6º A análise das boas práticas deverá considerar não apenas os resultados alcançados, mas também o contexto da unidade escolar, as condições de trabalho, os desafios enfrentados e os avanços obtidos pelos estudantes ao longo do processo educativo.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 7º As experiências submetidas ao Reconhecimento Institucional deverão ser acompanhadas de registros e evidências que comprovem sua realização, podendo incluir:
I – relatórios pedagógicos e registros das atividades desenvolvidas;
II – planejamentos e sequências didáticas;
III – instrumentos e resultados de avaliações diagnósticas e formativas;
IV – registros de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
V – fotografias, produções escritas e atividades realizadas pelos alunos, observadas as normas de proteção de imagem e dados pessoais;
VI – atas de reuniões pedagógicas e encontros de planejamento;
VII – registros de participação em formações continuadas;
VIII – relatos de experiências e depoimentos dos profissionais envolvidos;
IX – indicadores de evolução da aprendizagem dos estudantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer instrumentos próprios para inscrição, acompanhamento, análise e sistematização das experiências exitosas.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 9º Fica instituída uma Comissão Municipal de Avaliação e Reconhecimento de Boas Práticas, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável por acompanhar, analisar e validar as experiências apresentadas.
Art. 10º Compete à Comissão:
I – elaborar os instrumentos de avaliação das experiências;
II – estabelecer procedimentos para recebimento e análise dos registros apresentados;
III – verificar a consistência das evidências e sua relação com os critérios estabelecidos nesta Portaria;
IV – identificar e selecionar as experiências que atendam aos objetivos do Reconhecimento Institucional;
V – elaborar relatório técnico com os resultados da avaliação;
VI – propor estratégias de divulgação e compartilhamento das práticas reconhecidas;
VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a relação dos profissionais e unidades escolares contemplados.
Art. 11º A composição nominal da Comissão será definida por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DO RECONHECIMENTO
Art. 12º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de:
I – entrega de certificados de reconhecimento às unidades escolares e aos profissionais contemplados;
II – menção honrosa às experiências consideradas relevantes;
III – divulgação institucional das boas práticas nos canais oficiais da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – socialização das experiências em encontros pedagógicos, seminários e eventos educacionais;
V – organização de portfólio ou catálogo municipal de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 13º O reconhecimento terá caráter institucional, pedagógico e formativo, não implicando, automaticamente, concessão de premiação financeira, gratificação ou vantagem remuneratória aos profissionais contemplados.
Art. 14º As práticas reconhecidas poderão ser utilizadas como referência para o planejamento de novas ações pedagógicas e para o fortalecimento das políticas públicas municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução das ações previstas nesta Portaria, podendo expedir orientações complementares necessárias à sua implementação.
Art. 16º Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação educacional vigente.
Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Lagoa de Velhos-RN, 16 de novembro de 2026.
José Nildo Galdino
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:9EA1EB99