ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AFONSO BEZERRA/RN, reunido no dia 11 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 650/2021

 

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 2/2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, que trata da adesão dos municípios ao cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;

 

CONSIDERANDO a manifestação de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social de Afonso Bezerra/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à adesão do Município de Afonso Bezerra/RN ao cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme previsto na Resolução CIB/RN nº 53/2025.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, acompanhada dos documentos exigidos para fins de habilitação do município ao referido cofinanciamento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de agosto de 2025.

 

Afonso Bezerra/RN, 22 de abril de 2026

 

KARLA MILENE DA SILVA PAIVA BEZERRA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
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