ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 29 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL nº 695, de 29 de maio de 2023

 

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos (efetivos, comissionados e contratados), com base no reajuste do salário-mínimo vigente e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 1,383%, os vencimentos dos servidores municipais efetivos, cujo vencimento básico é igual ao salário-mínimo nacional, exceto aos profissionais do Magistério Público, que tem seus vencimentos assegurados através a Lei Federal n° 11.738/08.

 

Art. 2º - O reajuste acima descrito também é extensivo aos cargos de provimento em Comissão de simbologia CC5, estabelecidos pela Lei Municipal nº. 522/2015, bem como os contratados, cujo vencimento é de R$1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de maio do corrente ano.

 

Art. 5º - Ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 29 de maio de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:9EBDBB80