ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 500, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar anexos I, II e V constantes na Lei Municipal n. 444/2022 que trata da atualização dos anexos da Lei Municipal n. 345/2015 que rege a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da competência Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus/RN, 23 de Janeiro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – GERAL

Nível Fundamental e Médio

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

ANIMADOR CULTURAL – POR HORA

200,00

Por Hora

02

FACILITADOR DE OFICINA

SM

30/40h

01

INSTRUTOR DE DANÇA

SM

20h

58

AGENTE / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

SM

30/40h

04

INSPETOR DE ALUNO

SM

30/40h

04

ORIENTADOR SOCIAL

1.700,00

30/40h

90

ASG

SM

30/40h

11

PORTEIRO

SM

30/40h

19

MERENDEIRA

SM

30/40h

16

GARI

SM

30/40h

02

COVEIRO

SM

30/40h

03

MOTORISTA EXECUTIVO

1.700,00

N/A

34

MOTORISTA

SM

30/40h

13

RECEPCIONISTA

SM

30/40h

32

VIGILANTE

SM

30/40h

10

FISCAL DE ONIBUS

SM

30/40h

03

TRATORISTA

SM

30/40h

03

ELETRICISTA

SM

30/40h

03

AUXILIAR DE ELETRICISTA

SM

30/40h

02

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

SM

30/40h

10

AJUDANTE DE PEDEIRO

SM

40h

05

PEDREIRO

150,00

Diária

02

PEDREIRO CALCETEIRO

160,00

Diária

02

PINTOR

70,00

Diária

 

ANEXO II – GERAL

Nível Médio Técnico

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

1.700,00

30/40h

 

ANEXO V – CRIANÇA FELIZ

 

QUANT

PROFISSIONAL

REMUNERAÇÃO

CH

01

SUPERVISOR

1.700,00

40h

06

VISITADOR

SM

40h

 

LEGENDA:

 

SM: Salário Mínimo

CH: Carga Horária

N/A: Não se aplica

H: Horas

30/40h: 30 horas semanais, sendo 6 horas/dia ininterruptas; ou 40 horas semanais, sendo 8 horas/dia com intervalo para refeição.


Publicado por:
Beatriz Francisca Dos Santos Souza Ferreira
Código Identificador:9EC0A121