ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2018
"Autoriza a concessão de aumento real aos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;
O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2017, a partir de 1º de Fevereiro de 2018, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, 23 de Fevereiro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:9EC8109B