ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 545 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre medidas para tornar a cidade mais limpa e incentivar a participação da comunidade e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a promoção da limpeza urbana e incentiva a participação da comunidade na manutenção da cidade limpa.

 

Art. 2º - Fica instituído o Programa "Cidade Limpa", com os seguintes objetivos:

 

I - Reduzir a quantidade de lixo nas vias públicas.

II - Promover a conscientização sobre a importância da limpeza urbana.

III - Incentivar a reciclagem e a correta destinação dos resíduos.

IV - Envolver a comunidade em ações de limpeza e conservação.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implementar as seguintes ações para atingir os objetivos do Programa "Cidade Limpa":

 

I - Instalação de lixeiras e pontos de coleta seletiva em locais estratégicos da cidade.

II - Campanhas educativas de conscientização sobre a importância da limpeza urbana e da reciclagem.

III - Programas de incentivo para a reciclagem, incluindo a troca de materiais recicláveis por benefícios, como descontos em impostos municipais.

IV - Criação de um canal para denúncias de descarte irregular de lixo e solicitação de coleta.

V - Realização de mutirões de limpeza com a participação da comunidade, empresas e organizações locais.

 

Art. 4º- Fica instituída a "Semana da Limpeza Urbana", a ser realizada anualmente no mês de maio, com eventos e atividades voltadas à conscientização e mobilização da população.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não-governamentais e instituições de ensino para a implementação e promoção das ações previstas nesta lei.

 

Art. 6º - Fica instituído o "Selo Empresa Sustentável", a ser concedido às empresas que adotarem práticas de gestão de resíduos e contribuírem para a limpeza urbana.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de abril de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:9EC81DD1