ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.860/2018

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 19 de Abril de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

 

Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Senhor Mozarth dos Santos Oliveira, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica doado ao Senhor Mozarth dos Santos Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 634.689.054-91, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Luiz Bernardo9 Sobrinho, na Localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, conforme croqui anexo, limitando-se ao:

 

NORTE: com Imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros;

S U L : com Imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros;

LESTE: com Imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 10,00 metros;

OESTE: com a Rua Luiz Bernardo Sobrinho, medindo 10,00 metros.

 

Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio

comercial e que ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem qualquer pagamento de indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada

no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se,nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.

Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.

 

Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de abril de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA 

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:9ECACAC6