ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817, DE 27 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,81% aos professores efetivos com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais no âmbito de Maxaranguape – RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos professores efetivos submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de Maxaranguape – RN o recebimento do aumento de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o seu salário mensal, a partir do mês de janeiro de 2018.
§ 1º. O pagamento do valor retroativo do percentual mencionado no caput deste artigo, referente aos meses de janeiro a junho de 2018, será efetuado até o mês de dezembro de 2018, em 07 (sete) parcelas.
§ 2º. O pagamento do aumento descrito no caput deste artigo será efetuado através da parcela de 60% (sessenta por cento) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDEB.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Maxaranguape - RN, 13 de julho de 2018
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:9EECC918