ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

“Institui a Campanha Permanente “Tampinhas Abençoadas” no âmbito do Município de Florânia/RN, em caráter complementar ao Programa Tampinhas Solidárias (Lei Municipal nº 1.101, de 11 de dezembro de 2025), autoriza a celebração de acordo de cooperação para a conversão do material arrecadado, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA CAMPANHA E DE SEU CARÁTER COMPLEMENTAR

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Florânia/RN, a Campanha Permanente “Tampinhas Abençoadas”, destinada a mobilizar templos religiosos de qualquer culto, escolas, empresas, entidades da sociedade civil e a comunidade em geral para a arrecadação de tampas plásticas.

§ 1º A Campanha constitui ação específica e complementar ao Programa Tampinhas Solidárias, instituído pela Lei Municipal nº 1.101, de 11 de dezembro de 2025, e ao Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária Recicla Florânia, instituído pela Lei Municipal nº 1.025, de 15 de maio de 2024, a elas vinculando-se por remissão expressa, na forma do art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.

§ 2º Esta Lei não revoga, não altera e não suspende dispositivo das leis referidas no § 1º, cujas normas de organização, coordenação, gestão, controle e prestação de contas permanecem integralmente aplicáveis à Campanha.

§ 3º A adesão à Campanha é voluntária e aberta a todas as confissões religiosas e a entidades não confessionais, vedada qualquer forma de preferência, exclusão, subvenção ou relação de dependência ou aliança entre o Município e instituição religiosa, observado o art. 19, inciso I, da Constituição Federal.

§ 4º Os aderentes serão considerados Postos de Coleta Solidária, na forma do art. 2º, inciso XI, da Lei Municipal nº 1.025, de 2024, podendo ser utilizados os pontos e mecanismos de coleta já existentes.

Art. 2º São objetivos da Campanha “Tampinhas Abençoadas”:

I – ampliar a base de arrecadação do Programa Tampinhas Solidárias mediante o engajamento das comunidades de fé, das escolas, das empresas e da sociedade civil organizada;

II – promover a educação ambiental e a conscientização da população sobre a coleta seletiva e a destinação adequada dos resíduos sólidos;

III – viabilizar solução logística para a conversão do material arrecadado em equipamentos de mobilidade;

IV – contribuir para a obtenção de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e demais equipamentos destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida residentes no Município.

CAPÍTULO II

DA COOPERAÇÃO PARA CONVERSÃO DO MATERIAL

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação, sem transferência de recursos financeiros, com entidade sem fins lucrativos que desenvolva projeto de conversão de tampas plásticas em equipamentos de mobilidade, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º O instrumento de cooperação poderá prever:

I – os materiais aceitos e a forma de pesagem;

II – a responsabilidade pela retirada e pelo transporte;

III – o critério de conversão do material em equipamentos ou benefícios;

IV – a contabilização, em separado, do material arrecadado no Município de Florânia;

V – a emissão de comprovante de recebimento, a prestação de contas e a destinação dos equipamentos obtidos.

§ 2º O material arrecadado nos Postos de Coleta Solidária poderá ser retirado diretamente pela entidade parceira, sem ingresso no patrimônio municipal, correndo o transporte por conta da própria entidade, de empresa patrocinadora ou de colaborador voluntário, sem obrigação de utilização de veículos oficiais.

§ 3º Cada remessa será previamente pesada, identificada e registrada em documento próprio, cabendo à entidade receptora emitir comprovante e manter demonstrativo atualizado da quantidade creditada ao Município de Florânia.

§ 4º Na ausência ou na descontinuidade da parceria de que trata o caput, o material arrecadado será gerido na forma dos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.101, de 2025.

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Art. 4º Os equipamentos obtidos por meio da Campanha serão destinados exclusivamente a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida residentes no Município de Florânia, observados os critérios de elegibilidade de que tratam o art. 5º, inciso V, e o art. 6º da Lei Municipal nº 1.101, de 2025, e assegurada à publicidade da relação de beneficiários.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A execução desta Lei não implicará:

I – criação de cargos, funções ou unidades administrativas;

II – contratação de pessoal;

III – aquisição obrigatória de coletores, veículos ou equipamentos;

IV – pagamento de combustível, fretes, diárias, gratificações ou reembolsos;

V – utilização obrigatória de veículos oficiais;

VI – transferência obrigatória de recursos públicos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas, quanto à entrega de equipamentos e à divulgação institucional, as restrições do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 21 de agosto de 2026.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:9F0CF893