ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 626, 17 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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02.08.12.365.0012.0064.2085 |
MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
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33903900 |
Outros Serviços de Terceiros(PJ) |
R$ |
15.911,70 |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equip. e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.911,70 |
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Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, §1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:
I. Incorporação de recursos da Manutenção da Educação Infantil/Transferência Direta FNDE, no valor de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 17 de Novembro de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:9F0DD93A