ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 626, 17 DE NOVEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

02.08.12.365.0012.0064.2085

MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO

30000000

Despesas Correntes

 

 

33900000

Aplicações Diretas

 

 

33903000

Material de Consumo

R$

15.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros(PJ)

R$

15.911,70

40000000

Despesas de Capital

 

 

44000000

Investimentos

 

 

44900000

Aplicações Diretas

 

 

44905200

Equip. e Material Permanente

R$

10.000,00

TOTAL

R$

40.911,70

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, §1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:

I. Incorporação de recursos da Manutenção da Educação Infantil/Transferência Direta FNDE, no valor de R$ 40.911,70 (quarenta mil, novecentos e onze reais e setenta centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 17 de Novembro de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:9F0DD93A