ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 270/2014 Em, 23 de Dezembro de 2014.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.

Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

19.057.482

RECEITA TRIBUTARIA

303.600

RECEITA PATRIMONIAL

134.530

RECEITA DE SERVICOS

52.800

TRANSFERENCIAS CORRENTES

18.517.162

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

49.390

RECEITAS DE CAPITAL

4.010.500

ALIENAÇÕES DE BENS

49.500

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

3.961.000

TOTAL RECEITA BRUTA

23.067.982

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.995.398

TOTAL RECEITA LÍQUIDA

21.072.584

 

Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.067.982,00 (Vinte e três milhões, sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais) na qual R$ 1.995.398,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.072.584,00 (vinte e um milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 13.577.909,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e nove reais).

II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.494.675,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

%

PODER LEGISLATIVO

748.285

 

Câmara Municipal

748.285

3,55

PODER EXECUTIVO

20.324.299

 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

523.660

2,49

SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

2.295.709

10,89

SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA

996.915

4,73

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

4.455.190

21,14

SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS

712.030

3,38

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS

1.330.540

6,31

SEC MUL DE EDUC CULT E DESPORTOS -SEMECD

3.593.900

17,05

FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB

3.062.510

14,53

SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS

1.633.280

7,75

SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL

830.995

3,94

SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU

406.670

1,93

SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM

47.630

0,23

SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC

31.570

0,15

SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI

66.000

0,31

SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL

110.000

0,52

SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME

115.500

0,55

SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS

112.200

0,53

TOTAL DO ORÇAMENTO

21.072.584

 

 

Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES

100

12.408.422

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

103

310.200

COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO

104

83.490

FUNDO A FUNDO - FNDE

105

414.130

FUNDO A FUNDO - SAUDE

106

1.820.990

FUNDO A FUNDO - FNAS

107

583.090

RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE

112

46.200

RECURSOS FUNDEB

118

3.062.510

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

121

148.500

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

122

168.300

TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

123

115.500

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

125

55.000

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

199

238.150

ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS

210

49.500

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

221

704.000

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

222

572.000

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

223

506.000

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

224

187.000

TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS

299

1.595.000

TOTAL DA RECEITA BRUTA

23.067.982

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.995.398

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

21.072.584

 

Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.

III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.

Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º - Esta de Lei entra em vigor após a sua sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana–RN, 23 de Dezembro de 2014.

 

HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA

Sec. Mul. de Administração

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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