ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.145.153/0001-39,

INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL, inscrito no CNPJ nº 17.837.958/0001-34, referente ao Processo Administrativo nº 33/2025 da Chamada Pública nº 001/2025.

 

CLÁUSULA – DO OBJETO

O presente Termo de autoriza a alteração do plano de trabalho inicialmente aprovado para majorar o valor do repasse anteriormente pactuado, em face da necessidade indispensável a continuidade de execução de atividades da educação, que implicará no repasse de recursos público adicional no valor de R$ 1.260,341.71 (Hum milhão, duzentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) ao termo inicial, cujo o presente contrato de Gestão tem por objetivo: Seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar termo de colaboração para a execução de projeto de gestão compartilhada nos serviços educacionais para promover garantia de direitos de acesso à educação pública de qualidade da Secretaria Municipal de Educação, em atendimento às demandas do Município de Passagem/RN.

CLÁUSULA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente termo aditivo -fundamenta-se na Lei Federal nº 9.637/1998, ADI 1.923/DF do STF, (Portaria MEC nº 332/2016, art. 7º) a Lei nº 14.133/2021lei 13.019/2014.

CLÁUSULA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA - DO FORO:

Foro da Comarca de Santo Antônio/RN.

 

Passagem/RN, 30 de outubro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem/RN -Contratante

 

MARIA TEREZA DE MACÊDO LIMA

Representante da Organização da Sociedade Civil - Contratado


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:9F105CC4