ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI COMPLEMENTAR N° 0043/2021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais) com o objetivo de suplementar ações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantágens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

29.900,00

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

10.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

2.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de despesa

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

2.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

24.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

5.000,00

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

8.000,00

 

UNIDADE GESTORA

02 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNÇÃO

01 LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO

031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA

0001 ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

AÇÃO

1.001 AQUISIÇÃO DE EQUIP E MAT PERMANENTE

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte: 10010000 RECURSO ORDINÁRIO

 

900,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9F1C7E03