ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 15/2025 DI

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág 60 a 69 e controladoria 77 a 79.

 

A Dispensa refere-se àTRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE VEÍCULO DO TIPO VAN, (SÃO MIGUEL A NATAL), no valor total mensl de R$ 120,00 (Cento e vinte reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201502464-5.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, IIsomos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa SOUZA SERVIÇOS DE TRANSPOTE LTDA inscrita no CNPJ 30.945.347/0001-78.

 

São Miguel/RN, 23 de junho de 2025.

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
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