ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 007/1997

Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, no uso de suas atribuições legais, prevista na Constituição Federal Art. 167 e a Lei nº 8.080/90 Art. 33 parágrafo primeiro e Lei 8.142/90, Art. 4º combinado pelo Art. 83 Capitulo II da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde do Município de Bodó, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:

I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizada e hierarquizada;

II – A vigilância sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente. Nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

IV – Submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de Receita e Despesas do Fundo;

V – Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de Prestação de Serviços de Saúde que integrem a rede Municipal;

VII – Assinar cheques com Prefeito e/ou responsável pela tesouraria quando for o caso;

VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 4º - São atribuições da Coordenação do Fundo o qual será composto de representantes do Departamento de Finanças, o departamento de Contabilidade e do Gabinete do Prefeito do Município de Bodó a saber:

I – Preparar as demonstrações mensais das Receitas e Despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – Manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e dos recebimentos das Receitas do Fundo;

III – Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

IV – Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:

a)mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b)trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;

c)anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V – Firmar, com o responsável pelos controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;

VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XII – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 5º - São receita do Fundo:

I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da Republica;

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de Fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por inflações ao código municipal de postura, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º As receitas descritas neste Art. serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Oficial de Credito;

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – Da existência de disponibilidades em função do Cumprimento de Programação;

II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I – Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II – Direitos que por ventura vier a constitui;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V – Bens Móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do Município.

Parágrafo único – Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7º - Constituem passivo de Fundo Municipal de Saúde as Obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

 

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observância ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrativos exigidos pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 12º – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o cumprimento da sua execução.

 

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

 

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de constituirá:

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II – Pagamentos de vencimentos, salário, gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente inadiável necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde do Município de Bodó terá vigência ilimitada.

 

Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício de 1997 crédito especial até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento Geral, para constituição financeira do Fundo Municipal de Saúde de Bodó.

Parágrafo único – As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão à conta do código de Despesa 4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, §§ incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 15 de Janeiro de 1997.

 

ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO

Prefeito

 

ROBERTO LUIZ

Secretário

 


Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
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